ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-02-2005.

 


Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Brasinha, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Comassetto, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela, Márcio Bins Ely, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 067/05 (Processo nº 1213/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Pedido de Providências nº 189/05 (Processo nº 1117/05) e o Pedido de Informações nº 043/05 (Processo nº 1118/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 183, 184 e 185/05 (Processos nos 1102, 1103 e 1104/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Pedido de Informações nº 035/05 (Processo nº 1035/05); pela Vereadora Mônica Leal, o Pedido de Providências nº 192/05 (Processo nº 1132/05) e o Projeto de Resolução nº 064/05 (Processo nº 1094/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/05 (Processo nº 1120/05) e o Projeto de Resolução nº 063/05 (Processo nº 1076/05). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 055/05, do Vereador Ari Pauletti, Presidente da Câmara Municipal de Planalto – RS; 055/05, do Vereador Pedro Soares de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul – RS; 058/05, do Vereador Alfredo Maurício Barbosa Borges, Presidente da Câmara Municipal de Lavras do Sul – RS. Em continuidade, o Vereador Claudio Sebenelo informou que Sua Excelência, bem como os Vereadores João Carlos Nedel, DJ Cassiá Gomes, Mônica Leal, Aldacir Oliboni e Sebastião Melo, integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, se ausentarão da presente Sessão para acompanhar problemas relacionados ao estado de abandono em que se encontra o Posto de Saúde do Bairro IAPI. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Elói Guimarães examinou o convênio firmado ontem entre a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que tem como objetivo a criação da TV Legislativa. Nesse contexto, procedeu à leitura do documento firmado entre essas duas instituições, frisando o baixo custo dessas transmissões para este Legislativo e mencionando os Municípios que terão acesso às imagens desse novo canal de televisão. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/05 (Processo nº 1087/05), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib parabenizou a Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre – AFM – pelo seu octogésimo segundo aniversário, comemorado hoje, lendo trechos da ata de fundação dessa instituição. Nesse sentido, discorreu acerca da história da AFM, desde sua fundação até hoje, ressaltando o bom relacionamento com os Prefeitos Municipais e elogiando o trabalho de construção e manutenção do Hospital mantido por essa entidade. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o envio de cópias do discurso do Vereador João Antonio Dib, em Comunicação de Líder, ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e ao Senhor Secretário Municipal da Saúde. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, aditado pelo Vereador Raul Carrion, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, a Vereadora Maria Celeste e o Vereador João Antonio Dib formularam Requerimentos verbais, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a relação e cópia dos Processos a serem apreciados durante a presente Sessão. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado o Requerimento nº 044/05 (Processo nº 1109/05 – Seja expresso aos Deputados Federais e Senadores o desejo de que sejam barradas as imposições de aumento de imposto para empresas prestadoras de serviços e agricultores, contidas na Medida Provisória nº 232, em tramitação no Congresso Nacional, mantendo-se as disposições referentes a alterações da tabela do Imposto de Renda), de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, por quinze votos SIM e seis ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Raul Carrion, José Ismael Heinen, Ervino Besson, Sebastião Melo e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo Vereador Ervino Besson, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sebastião Melo e optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Comassetto, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, os Vereadores Maristela Maffei, Maria Celeste, Adeli Sell, Comassetto, Carlos Todeschini e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de votação dos Requerimentos da presente Sessão. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Raul Carrion e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações acerca do teor do Requerimento nº 044/05. Foi aprovado o Requerimento nº 059/05 (Processo nº 1255/05 – Autorização para representar externamente esta Casa na 4ª Bienal de Arte e Cultura da União Nacional dos Estudantes e no XIV Congresso Latino-Americano de Estudantes, a serem realizados do dia vinte e oito de fevereiro a três de março do corrente, em São Paulo - SP, com ônus para este Legislativo), de autoria da Vereadora Manuela, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Manuela e pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Sebastião Melo, Raul Carrion e Maurício Dziedricki. Foi rejeitado o Requerimento nº 048/05 (Processo nº 1139/05 – Moção de Repúdio ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, promovido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em dezembro de dois mil e quatro), por nove votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, Luiz Braz, Sebastião Melo, Elias Vidal, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Raul Carrion, Neuza Canabarro e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Comassetto, Manuela, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores José Ismael Heinen e Professor Garcia, este com Declaração de Voto. Após, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o resultado da votação do Requerimento nº 048/05 seja encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e à Associação da Classe Média em Defesa dos Interesses do Rio Grande do Sul – ACLAME. Foi aprovado o Requerimento nº 050/05 (Processo nº 1153/05 – Moção de Apoio ao trabalho conjunto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Secretarias e Administração Indireta, em face do incêndio ocorrido na Vila Central dos Papeleiros no dia quinze de fevereiro do corrente), de autoria do Vereador Maurício Dziedricki, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maurício Dziedricki, Adeli Sell, Mario Fraga, Raul Carrion e Bernardino Vendruscolo. Foi votado o Requerimento nº 041/05 (Processo nº 1065/05 – Moção de Solidariedade à Ministra Marina da Silva, pelo reconhecimento da sua luta pela implantação mundial do Protocolo de Kyoto, pela sua defesa assídua da assinatura desse documento e pela defesa que faz de um modelo sustentável da Floresta Amazônica e das cidades), de autoria do Vereador Comassetto, o qual obteve dezessete votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, José Ismael Heinen e Manuela, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Comassetto, DJ Cassiá Gomes, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e  Raul Carrion, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, nós queremos comunicar a esta Presidência que hoje à tarde, às 14h30min, sairá da garagem uma viatura da Câmara Municipal de Porto Alegre em direção ao Postão Vila do IAPI, para que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa inspecione o Postão Vila do IAPI, que foi motivo de noticiário importante no dia de ontem.

Irão os seguintes Vereadores: João Carlos Nedel, DJ Cassiá Comes, Mônica Leal, Aldacir Oliboni e este Vereador. Muito obrigado pela sua gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferido o Requerimento. Será uma ação externa da Comissão de Saúde e Meio Ambiente que estará no Postão 04 - Vila do IAPI, para cumprir a sua missão. 

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Inclua-se nesta lista o Ver. Sebastião Melo, com sua preciosa presença.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, ocupo este Tempo Especial para uma comunicação ao Plenário de um Convênio que firmamos com a Assembléia Legislativa, para criarmos a TV Legislativa. Nesse sentido, esta Presidência, juntamente com a Mesa, em nome dos Srs. Vereadores, firmou com a Presidência da Assembléia Legislativa, na pessoa do seu Presidente, Dep. Iradir Pietroski, e sua Mesa, em nome dos Srs. Deputados, um Convênio, o qual procederei à leitura para que fique transcrito, de resto, nos Anais, bem como outros dados que passarei à apropriação dos Srs. Vereadores (Lê.): “Convênio. Convênio entre a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a Câmara Municipal de Porto Alegre. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representada pelo seu Presidente, Dep. Iradir Pietroski, doravante denominada Assembléia Legislativa, e a Câmara Municipal de Porto Alegre, neste ato representada pelo seu Presidente, Ver. Elói Guimarães, doravante denominada Câmara Municipal, resolvem celebrar o presente Convênio, regulado pelas cláusulas a seguir especificadas.

Do objeto.

Cláusula Primeira: O presente Convênio, firmado entre a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal, tem por objetivo a instituição da TV Legislativa, visando à operação integrada e compartilhada do Canal Legislativo previsto na alínea “b” do inciso I do artigo 23 da Lei Federal nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

Cláusula Segunda: A utilização compartilhada do Canal Legislativo se dará consoante grade de horários a ser estabelecida entre os participantes, através de instrumento específico, mantendo-se inalteradas as programações atualmente veiculadas.

Cláusula Terceira: A modificação dos horários de compartilhamento que forem estabelecidos dependerá da prévia elaboração de instrumento específico, salvo nas hipóteses de modificações excepcionais e temporárias, as quais podem ser estabelecidas de comum acordo entre os participantes.

Cláusula Quarta: A Assembléia Legislativa cede, durante a vigência do presente Convênio, sem custos” – gizo: sem custos – “à Câmara Municipal, um aparelho de microondas, competindo a esta última, neste período, os encargos necessários à sua conservação e manutenção.

Cláusula Quinta: Na hipótese de programas conjuntos, fica autorizada a utilização de tecnologias e equipamentos de ambos os partícipes.

Cláusula Sexta: No caso da criação de novos programas compartilhados, a definição e a direção dos mesmos será realizada em comum acordo entre as Coordenadorias de Comunicação Social de ambos os partícipes.

Da vigência.

Cláusula Sétima: O presente Convênio tem prazo de vigência até 31 de dezembro de 2005.

Do Foro.

Cláusula Oitava: As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes deste instrumento.

E, assim, justas e acordadas, assinaram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2005.

Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa e este Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.”

Será passada a cópia do referido Convênio aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras.

A partir do dia 02 de março iniciaremos a referida integração que, segundo informações de que dispomos, trata-se de uma parceria inédita feita no País entre a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal da Capital.

O que isso representará? É a pergunta que se pode fazer.

Essas tratativas foram desenvolvidas ao longo desse período, de janeiro a fevereiro, e chegamos ao entendimento e à possibilidade técnica de se fazer, nas quartas-feiras, a partir do dia 02 de março, a referida transmissão conjunta. Significa dizer que a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal de Porto Alegre, nas quartas-feiras, terão suas imagens transmitidas ao Interior do Estado. Os Vereadores e Vereadoras, nas quartas-feiras, aparecerão, por assim dizer, nos seguintes Municípios: a cidade de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Rio Grande, Cruz Alta, Santa Maria, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz, Lajeado, Bagé, Bento Gonçalves, Capão da Canoa, Capão Novo, Erechim, Farroupilha, Gravataí e Uruguaiana.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós convidamos o Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Iradir Pietroski, a vir à Casa, mas, em face da sua agenda, isso não foi possível, e gostaríamos de fazer o pronunciamento com a sua presença em nosso plenário. Ele virá oportunamente.

Quero dizer que a Mesa da Câmara foi muito bem recebida na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na solenidade que lá aconteceu.

Esta é a comunicação que gostaríamos de fazer: todos sabem que foi instalada, aqui na Casa, para que fosse permitida a transmissão conjunta, uma antena de microondas que se direciona para a antena da Assembléia Legislativa. Ela envia os dados para o satélite para que se possa atingir o Estado do Rio Grande do Sul.

É, em linhas gerais, o que gostaríamos de informar. Quero agradecer a todo o conjunto de instrumentos da Casa: ao Demian Couto, que dirige a Comunicação Social da Casa; à TV Lumière, pelos seus repórteres, pelos seus funcionários, TV essa que faz a cobertura dos trabalhos da Casa, enfim a todos que, direta ou indiretamente, aqui trabalham para que isso aconteça; também à Assembléia Legislativa, que, de uma forma ou de outra, pelo responsável, lá, o Marcelo Villas-Boas e por outros integrantes dos setores, atuam nessa área.

Esta é a informação que gostaríamos de dar. Queremos ainda dizer que é um passo importante, porque um dos princípios da democracia é, inquestionavelmente, a visibilidade, a transparência. Numa sociedade de massa, não se alcança a visibilidade, a transparência, se não tivermos o apoio do instrumental da comunicação social; no caso, o que possuímos na Casa é a nossa TVCâmara.

Então, na medida em que se ampliam as possibilidades e se qualificam as ações, nós estamos cumprindo um preceito, diria, da própria democracia, que é, exatamente, levar informações ao povo, que tem o direito subjetivo à informação, que tem o direito subjetivo a saber o que se passa no interior das instituições, enfim, em última análise, saber dos seus interesses.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação para agradecer a todos por esse pequeno avanço, que é importante para a comunicação, principalmente da Câmara Municipal de Porto Alegre, que, a custo zero, vai levar os seus Vereadores, às quartas-feiras, porque teremos aqui na Câmara repórteres, às quartas-feiras, e, também, na Assembléia Legislativa, para entrevistas.

Exemplificativamente: um projeto é debatido na Assembléia; o Vereador será - dependendo da matéria, evidentemente - ouvido sobre o projeto que está sendo debatido na Assembléia; vice-versa: o Deputado será ouvido sobre determinado projeto que porventura esteja sendo debatido aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Portanto, ficam aqui os nossos agradecimentos. Quero dizer que esse convênio é extremamente importante para o exercício das nossas atividades. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. 1º VICE-PRESIDENTE  (João Carlos Nedel): Apregôo o Projeto de Lei de minha autoria que institui no âmbito do Município estímulo por contribuição social aos  contribuintes do ISSQN e IPTU.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, por certo aqueles três jovens que em janeiro de 1923 se reuniram para pensar sobre os problemas que viviam os municipários tinham muita sensibilidade e capacidade de respostas. Nesse dia, foi feita uma ata com o seguinte teor (Lê.): “A comissão abaixo assinada, tendo em vista a necessidade que se ressentem os funcionários municipais, de um organismo sob cuja égide possam eficientemente pugnar pelos interesses da coletividade, como também para atenuar as dificuldades pessoais de seus integrantes, a exemplo do que se procede em outras coletividades, algumas menos numerosas que a nossa, lançam, nesta oportunidade, a idéia da Associação dos Funcionários Municipais.

Convictos de que os nossos distintos colegas, mesmo aqueles que do auxílio da associação prescindirem, inspirados por elevados sentimentos de coleguismo e humanidade, envidarão todos os seus esforços no sentido de tornar efetiva esta antiga e justa aspiração da maioria dos membros componentes da nossa classe, esperam que todos se congreguem em torno deste ideal, estabelecendo uma verdadeira e sincera comunhão".

E aí estava a sensibilidade deles quando encerram, dizendo: “Plantamos hoje, em terra fértil, a semente que breve desabrochará, e mui cedo frutificará.

“Porto Alegre, janeiro de 1923.”

Assinaram: Júlio Lopes dos Santos Sobrinho, Arthur de Moura Toscano e Antônio Francisco da Rocha, que teria mais tarde seu filho Rui Vieira da Rocha como um dos melhores presidentes que a AFM teve.

Essa sensibilidade daqueles servidores fez que, no dia 23 de fevereiro de 1923, portanto há 82 anos passados, na sede do Clube Caixeiral, eles fundassem a Associação dos Funcionários Municipais, 36 servidores estavam presentes, como 36 Vereadores nós temos hoje, e se eles puderam fazer uma Associação tão grande pelo seu espírito de doação, nós, 36 Vereadores, também podemos ajudar esta Cidade a crescer bastante.

A primeira sede deles foi na Rua da Praia, ao lado do jornal Correio do Povo; depois, na Rua General Câmara, ao lado do Café Colombo; depois, no Mercado Público, numa sala cedida pela Prefeitura. Mas o espaço era cada vez menor, e a Associação crescia, e outro Prefeito com sensibilidade, o Prefeito Ildo Meneghetti, com a aprovação da Câmara Municipal, doa à Associação dois pavimentos do Edifício Brasília, onde hoje ainda se mantém a sede administrativa da AFM.

Já em 1964, outro Prefeito, Célio Marques Fernandes, com sensibilidade, doa a área para que lá se fizesse o Hospital dos Funcionários Municipais, 15.000 metros quadrados de área que tem estaqueamento pronto, mas infelizmente não conseguiu a Associação dos Funcionários Municipais fazer o Hospital que deveria ter 12 pavimentos, e não tem, na Cidade, melhor lugar para fazer um hospital do que ali.

Em dezembro de 1970, o Prefeito Telmo Thompson Flores, muito sensível, sentindo as dificuldades dos servidores e dos seus familiares, fez com a Associação um convênio de atendimento de grande risco, porque verificava que os municipários doentes não tinham como se socorrer, como buscar solução. E desse convênio não só servidores, inclusive Vereadores também se utilizaram. E em 1970, ainda, fizeram a Unidade de Internamento Psiquiátrico da AFM, ali na Rua Dr. Florêncio Ygartua, foi alguma coisa que orgulhou os serviços médicos desta Cidade, e que, portanto, deu início ao que seria um hospital da AFM. Dali passaram para a Rua Gen. João Telles, onde durante um bom tempo permaneceram, era uma Unidade de Internamento Clínico Cardiológico, e havia 30 leitos. Mas o próprio Prefeito Thompson, que havia assinado o convênio, entendeu de auxiliar a AFM para iniciar a construção do seu hospital e lhe deu recursos. Eu tive a honra de presidir a Comissão de Obras que construiu aquele Hospital que lá está. Posteriormente, o Prefeito Guilherme Socias Villela também deu recursos e o Hospital continuou sendo construído, e teve o seu primeiro bloco inaugurado, do projeto total, destinado à Geriatria, para acolher os servidores municipais que não tivessem recursos ao tempo de sua aposentadoria e não tivessem mais familiares para cuidá-los. O Prefeito continuou dando mais assistência e todos os Prefeitos assim o fizeram, a não ser a Prefeitura dos últimos dezesseis anos, que fixou o valor para o Convênio e em 13 anos não o reajustou nenhuma vez. A Prefeitura sempre colocou a espada sobre a cabeça dos dirigentes da AFM; dava recursos por três meses, nunca para o ano todo. E eu, reiteradas vezes, convidei o Prefeito João Verle para que fosse na Associação dos Funcionários Municipais, às 9 horas de qualquer dia da semana, sem avisar, para ver o quanto a AFM, no seu pequeno Hospital, dá de atendimento para os servidores municipais - nunca consegui que ele fizesse isso. Ele saberia o quanto a AFM presta de serviço à Prefeitura. Os funcionários vão lá, são atendidos e não precisam correr nas portas das Secretarias.

Mas eu disse que tive orgulho de ter construído aquele Hospital que lá está, mas muito mais orgulho senti quando fui à inauguração de uma ampliação feita pelo trabalho da Presidência da AFM. O Presidente da AFM, com os servidores, construiu uma parte para atendimento dos serviços de Assistência Mental. Por isso, hoje, quando a AFM completa 82 anos, eu quero, na pessoa do seu Presidente Hélio Matos Vargas, dizer que eu tenho orgulho de ver aquilo que eles conseguiram fazer com a falta de apoio da municipalidade. Espero que o novo Prefeito ajude a AFM a continuar os seus serviços, e faço, na pessoa do médico Mário Henrique Filho, a homenagem a todos aqueles que fazem o atendimento de Saúde dos municipários - e que maravilhoso atendimento fazem eles sem maiores recursos, mas o coração parece superar a falta de verbas.

Por isso, o meu Partido, o Partido Progressista, abraça os servidores municipais, a Direção e os integrantes da AFM. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero saudar o Ver. João Antonio Dib que falou em nome da Mesa, homenageando os 82 anos da AFM e o Hospital Porto Alegre, inclusive, mencionando o nome do grande batalhador daquela Instituição que é o Sr.  Hélio Matos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro que se envie o pronunciamento do Ver. João Antonio Dib ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal da Saúde, se houver a concordância, evidentemente, do Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferido, Vereador. Eu quero ponderar ao Plenário que à Direção dos trabalhos, ao Presidente, não corresponde instar os Srs. Vereadores a ocupar aqueles espaços que são suas prerrogativas de tribuna, porque o Ver. João Antonio Dib falou em Liderança, não há Lideranças inscritas, teremos de entrar agora na Ordem do Dia. Se não receber inscrições para falar em Liderança, eu vou, imediatamente, ingressar na Ordem do Dia. Como lembrete: se algum Vereador desejar inscrever-se em Liderança, que o faça, pois agora, como em outras oportunidades, não cabe ao Presidente instar os Srs. Vereadores a tomar as iniciativas que são de suas responsabilidades.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Os Requerimentos são a matéria objeto da Ordem do Dia. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, a proposta é que os Requerimentos sejam discutidos, por um acordo de Lideranças, na seguinte ordem: Requerimento nº 044/05, Requerimento nº 048/05, Requerimento nº 050/05, Requerimento nº 041/05, Requerimento nº 053/05 e o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria fazer um adendo, ver se há concordância do Plenário. Há um Requerimento da Verª Manuela - desde 11 de janeiro -, solicitando autorização para uma viagem em nome da Casa. Informa-me a Diretoria Legislativa que não estava na relação, mas que está ingressando. Como é questão de viagem, e na próxima segunda-feira inicia-se o evento, e como, evidentemente, a Vereadora deverá viajar já no final de semana, solicito que iniciássemos por este Requerimento e em seguida os demais.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Raul Carrion, essas providências já estão sendo tomadas e tão logo tenhamos em mãos o Requerimento da Verª Manuela o introduziremos para a votação, sem prejuízo.

Eu vou reproduzir o Requerimento para que seja votado.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, por gentileza, precisaria que a Diretoria Legislativa distribuísse para os demais Vereadores a ordem dos Requerimentos, que ainda não recebemos, para podermos acompanhar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicitaria à Diretoria Legislativa que distribuísse ao Plenário a lista dos Requerimentos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu não recebi a relação dos Requerimentos e, muito menos, vi atendida aquela solicitação que fiz para que, na Ordem do Dia - é na Ordem do Dia que nós votamos os Requerimentos -, nós tivéssemos cópia do processo, como nós temos cópia de todas as matérias que nós votamos.

 

O SR.  PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou suspender os trabalhos por dois minutos, para que seja distribuído o rol dos Requerimentos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Distribuído o material, nós colocaremos em votação, em primeiro lugar, o Requerimento nº 044/05; em segundo, o Requerimento nº 048/05; em terceiro, o Requerimento nº 050/05; em quarto, o Requerimento nº 041/05; e, em quinto, o Requerimento nº 053/05. O sexto é o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila e da Verª Maristela Maffei, sem numeração.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, por solicitação dos membros da CUTHAB, queríamos acrescentar, ao final dessa lista, o Requerimento nº 055/05, que é assinado pelo conjunto dos Vereadores da CUTHAB.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Requerimento nº 055/05 será o sétimo a ser votado.

 

Em votação o Requerimento nº 044/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 044/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Medida Provisória nº 232, que pretende elevar a carga tributária das empresas prestadoras de serviço, merece o nosso repúdio, tendo em vista que esse segmento é um dos que mais emprega no Brasil e também é um dos segmentos que não suporta mais aumento da carga tributária. Na medida e no momento em que nós estamos, no Brasil inteiro, trabalhando no sentido de fazer com que as empresas e os profissionais trabalhem na formalidade, cada vez que aumentamos impostos, jogamos essas pessoas e essas empresas para a informalidade. A nossa Moção de Repúdio é nesse sentido.

Nós estamos aqui com o recorte do jornal O Sul, que, em sua chamada, diz o seguinte: “Severino, o novo herói dos empresários”. Vejam que, sem querer fazer uma crítica – e eu não tenho o direito de fazer crítica àquele que foi eleito Presidente do Congresso Nacional -, neste momento, as empresas do Brasil inteiro aceitam todos os apoios, não importa de onde, dada a angústia, a incerteza pelos impostos que são insuportáveis; a carga tributária não tem mais espaço, encheu o balde, está jogando água para fora.

Lamentavelmente, nosso Presidente vem aumentando seu currículo todo dia. Temos um vasto currículo do Presidente neste pequeno tempo em que ele está no Executivo Nacional, que consegue somar uma infinidade de leis que, na grande maioria, pretende aumentar impostos ou dificultar a vida do povo brasileiro.    

A pedido dos nobres Pares, fizemos uma ressalva em nossa Moção, mantendo a disposição referente à alteração da tabela do Imposto de Renda. Achamos que a Medida Provisória deve receber o nosso repúdio não no todo, pois devemos manter aquilo que traz benefício ao povo brasileiro. Aproveitamos este nosso espaço para fazer um esclarecimento àqueles que assistem à TVCâmara e aos demais aqui presentes já que, na Sessão anterior, alguns Vereadores ocuparam este espaço para fazer críticas às Moções, e só faltaram colocações no sentido de que não teríamos coisa melhor para fazer. Respondo a esses caros colegas, com todo o respeito, que, como no momento não temos projetos na Pauta a serem votados, só nos resta esse trabalho, que está regulamentado e é permitido pelo regramento desta Casa. Então, não cabe aqui Vereadores tomarem esta tribuna e procurarem chamar a atenção da opinião publica no sentido de que nesta Casa só se faz Moção. E eu, como Parlamentar da base do Governo, não posso dar o privilégio somente à oposição de fazer Moções; senti-me na obrigação e permaneço com esta opinião de que, na medida em que tenho condições de apresentar propostas, vou apresentá-las. Quanto aos Vereadores que tomaram esta tribuna chamando a atenção para os excessos de Moções, gostaria de lembrar-lhes que nós não temos Pauta, por enquanto, não temos Projetos a serem votados, e o regulamento desta Casa passou pela mão da maioria deles. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 044/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, na Sessão anterior, conversei com o Ver. Bernardino Vendruscolo, mostrando a ele que uma Moção de Repúdio à Medida Provisória, em si, seria um equívoco, porque esta Medida Provisória, depois de anos e anos, Ver. Bernardino, corrige a Tabela do Imposto de Renda, que o Governo Fernando Henrique manteve congelada, o que significou um aumento de imposto para a cidadania do País, ou seja, a inflação nos seus oito governos chegou a 70%, ou mais, ele não corrigiu a Tabela do Imposto de Renda, e isso significou um aumento de 70% no imposto da população! Então, a medida tem esse aspecto positivo. Pela primeira vez, Ver. Ervino, em 10 anos se corrige a Tabela do Imposto de Renda. Agora, ela colocou, no seu art. 11, uma compensação, aumentando o imposto para advogados, médicos, etc., uma pressão da área econômica, que, infelizmente, no nosso entender, no entender do PCdoB, não está ainda no rumo necessário. Então, eu penso que a Moção – e o próprio Ver. Bernardino a modificou – não é de repúdio à MP. Eu vou ler aqui a nova versão do Vereador, e aí eu concordo. (Lê.) “A Câmara Municipal de Porto Alegre expressa aos Srs. Deputados e Senadores o seu desejo de que sejam barradas as imposições de aumento de imposto para as empresas prestadoras de serviços e agricultores. Mantendo-se as disposições referentes a alterações da Tabela do Imposto de Renda, que são justas e reivindicadas pela sociedade brasileira”. Se elas são justas e são reivindicadas pela sociedade brasileira, Vereador, eu não as posso repudiar. Eu acho que a anterior era de repúdio; esta está bem posicionada, e aí nós apoiamos.

Eu quero, inclusive, dizer que a Bancada do PCdoB, por intermédio da nossa Deputada Vanessa Grazziotin, do Amazonas, propõe a supressão do art. 11, que é o artigo que causa o aumento, e a supressão do art. 10 da MP, que estabelece como única instância de recurso de contribuinte para processos que haja nesse terreno a própria Receita Federal, ou seja, exclui os pequenos devedores do direito de recorrerem ao Conselho de Contribuintes, que é mais amplo. Então, nós também achamos errado esse artigo, essa determinação, porque tanto o grande como o pequeno devem ter direito de recorrer aos Conselhos que têm essa atribuição.

Concluindo, nos achamos que a MP, Verª Neuza Canabarro, depois de 10 anos, é um avanço, porque corrige a Tabela do Imposto de Renda, que era uma reivindicação, mas ela embute dois artigos que são negativos, e para um deles o Ver. Bernardino chama a atenção, faz uma Moção solicitando aos Deputados que derrubem esse aumento das contribuições. Por isso, a posição da Bancada do PCdoB, minha e da Verª Manuela, Líder da Bancada, é no sentido de apoiar essa segunda versão da Moção do Ver. Bernardino, que mantém o que é bom, que é a correção da Tabela, faz a crítica e pede uma posição da Câmara Federal e do Congresso contrária à alteração e aumento do imposto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 044/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos, em nome do Partido da Social Democracia Brasileira, encaminhando favoravelmente - já coloco de antemão - a Moção de Repúdio à Medida Provisória nº 232.

Srs. Vereadores, nobres colegas, haveremos de convir que o Governo Federal, sob o pretexto de conceder uma correção de apenas 10% na Tabela do Imposto de Renda, está propondo a criação e aumento de um monte de impostos a mais. Fere, inclusive, a ética da verdade, quando se ouve falar em comentários de que, para compensar o aumento de 10% apenas na Tabela do Imposto de Renda, nos últimos dois anos até os dias de hoje, chegamos à defasagem de quase 23%. A sociedade brasileira, a massa pagadora dos impostos que paga o Imposto de Renda teria que ter não corrigido em 10%, mas em 17%, quando entrou o Projeto. Hoje já chega a 22,5%, quase 23% acumulados nos últimos dois anos. E vem dizer que - para poder compensar um monte de ajustes de impostos - propõe um aumento da alíquota de 32% para 40%, que anteriormente era de 12%, quer dizer 20%. Nós já tivemos mais de 100% de reajuste, neste Governo Federal, da Cofins.

Nós vemos uma dificuldade, hoje, da massa contribuinte, nessa gandaia de inúmeros impostos que se colocam em cima do contribuinte. Até a imprensa especializada não sabe dizer, certamente, quantos impostos os brasileiros têm que pagar. Um jornal diz que são 61, o outro diz que são 74, e assim por diante.

Todos nós sabemos que o nosso País ultrapassou a barreira no sentido de ser um dos países que mais cobram impostos no mundo.

De antemão, nesta minha intervenção sobre esse tema, eu quero deixar claro, perante os senhores Pares, que sempre serei frontalmente contrário quando vier à tona qualquer aumento de taxa, de imposto, porque julgamos que aumentar impostos é uma maneira fácil de administrar, chegando às raias da incompetência, pois é muito fácil, nós, para fazermos qualquer coisa, para buscarmos receita, simplesmente aumentarmos os impostos. E isso se aplica ao aumento das taxas públicas. É muito fácil querermos retribuir serviços com aumentos de impostos onde, inclusive, não há concorrência de mercado, como, por exemplo, aumentar a tarifa da água do DMAE.

Nós, nos últimos anos, que estávamos do outro lado, pagando, como éramos empresários, sentíamos até um certo pavor no que se refere aos reajustes das taxas públicas. Vê-se que o carro-chefe da inflação, nos dias de hoje, são as taxas públicas geradas logicamente, também pelos impostos.

Concluindo, foi muito apropriada essa moção de censura, ou de repúdio, do nosso colega Bernardino Vendruscolo. Não temos que aceitar nem modificações na Medida Provisória nº 232.

Temos, sim, que pedir ao Governo Federal para que corrija a Tabela do Imposto de Renda no seu devido valor, em vez de corrigir a Tabela do Imposto de Renda em 10%. Nos últimos dois anos seria de 17% e, hoje, a defasagem do Governo Lula seria em tono de 23%.  

Reafirmo, novamente, que administrar meramente aumentando impostos e taxas demonstra uma incompetência administrativa. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos proceder a uma retificação na ordem dos Requerimentos a serem votados. O Requerimento nº 056/05 será o quinto a ser votado, na ordem de votação. O Requerimento nº 053/05 está fora dessa ordem. Na realidade, houve um equívoco. Portanto, o Requerimento nº 056/05 é o quinto a ser votado.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 044/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem das galerias e também pela TVCâmara, queria saudar a todos. A Bancada do PDT - eu falo em nome da Bancada neste momento - é totalmente favorável à Moção apresentada pelo colega Ver. Bernardino. O Ver. Raul Carrion talvez não tenha lido a totalidade da justificativa apresentada pelo Ver. Bernardino. Ver. Raul Carrion, agradeço a V. Exª por estar me assistindo com tanta atenção. Mas, vejam bem, que a Moção do Ver. Bernardino diz que esse aumento de imposto previsto na Medida Provisória nº 232 é altamente prejudicial aos interesses da Nação, porque penalizará especialmente centenas de milhares de pequenas empresas que passaram a ser violentamente taxadas, as quais são responsáveis por uma enorme gama de empregos.

Meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu tenho dito desta tribuna, algumas vezes, e repito no dia hoje, que ultimamente neste País é uma praxe dos nossos governos, principalmente do Presidente da República, governar este País à base de decretos e medidas provisórias. Acho que tanto o Presidente, como o Governador, como o Prefeito, têm de ter essa prerrogativa. Mas, acho que tem de ser um pouco mais restrita, porque a população tem de participar mais; os segmentos da nossa sociedade devem ser mais ouvidos. Porque isso não é possível! Há muito tempo este País, principalmente no poder central, o nosso Presidente, usa demasiadamente o poder de governar por decretos e medidas provisórias. Isso é muito ruim para a Nação! É o que está acontecendo agora com esse aumento.

O nosso País é, no mundo, onde mais se paga imposto. Eu tenho uma pequena lembrança – peguei no final, hoje pela manhã, num programa de rádio – que a carga tributária neste País, vocês, meus queridos amigos e amigas, e vocês que me assistem nas galerias, em qualquer produto que vocês compram hoje, numa lancheria, num mercado, na fruteira, enfim, estão contribuindo na base de 43% do valor em impostos. É muito dinheiro! Quarenta e três por cento de impostos é uma carga extremamente alta. Acho que é uma agressão em cima de um País como o nosso. É muito imposto! Qualquer problema, hoje, que os Governos enfrentam, que o Presidente enfrenta, ele dá um “canetaço” e lança uma Medida Provisória. Não pode ser assim. Entendo que não é assim que se faz um bom governo para uma Nação como a nossa.

Portanto, meu caro colega Ver. Bernardino, saúdo V. Exª e tenho certeza, não só a Bancada do PDT, acho que todas as Bancadas votarão favoravelmente ao pedido de Vossa Excelência.

Aproveito este meio minuto que me resta para parabenizar o Rotary Internacional que hoje completa 100 anos. Todos nós sabemos o trabalho que presta o Rotary para este nosso País, e não só para o Brasil, mas também para outros países do mundo. São pessoas que se dedicam, que dão a vida, seu conhecimento, seu talento, seu tempo para amenizar o sofrimento de muitos segmentos da nossa sociedade. Portanto, fica aqui o nosso abraço, o nosso carinho ao Rotary Internacional, que hoje completa seu centenário; 100 anos. Que Deus ilumine todas as pessoas que trabalham para que o Rotary tenha mais 100, 200 anos, enfim, por esse relevante trabalho que presta à nossa Nação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Esta Moção permanece sendo de repúdio, porém, naquilo que trata do aumento dos impostos às empresas. Isso foi excluído numa negociação, porque, bem lembraram os Vereadores, nela também traz a correção do Imposto de Renda.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 044/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, o meu colega de Bancada Ver. Bernardino, proporciona um debate altamente importante para nós nesta Casa. Esta Moção, Ver. Bernardino, nos faz remontar um processo que o Brasil vem vivenciando ao longo da sua história.

Nós somos um País que tem a maior carga tributária do mundo, Ver. Márcio, e nós temos os piores serviços públicos do mundo. Eu não vou fazer aqui a demagogia, Verª Neuza, de dizer que é só o Presidente Lula que aumentou o imposto, não é verdade. O Fernando Henrique pegou o Brasil com a carga tributária de 28% do PIB e subiu para 33%, e ele fez isso em oito anos. O Presidente Lula, em apenas dois anos, já subiu 4% dessa carga tributária. Vou dar um exemplo: a Cofins era de três e pouco por cento e passou para 7% no Governo do Presidente Lula. Só ali ele conseguiu arrecadar uma quantidade enorme de recursos de todos os brasileiros. Aí, ele reúne todo o seu Ministério, chama a imprensa, chama a Radiobrás e diz: “nós vamos atender a uma velha reivindicação, que é a correção da tabela do Imposto de Renda, congelada há muito tempo”. Com a mão direita ele fez isso, ele corrigiu muito aquém daquilo que era a sua necessidade. Mas, na mesma Medida Provisória em que ele corrigiu a tabela, com a mão esquerda, subiu de 30% para 40% de todos os prestadores de serviço deste País, das micro e pequenas empresas. Isso significa, Vereador-Presidente, que - segundo os melhores economistas desta terra - ele subiu, de uma tacada só, em 25% a arrecadação da tabela do Imposto de Renda.

Eu venho a esta tribuna porque acho que estão “atirando no lugar errado” quando eu vejo a questão do Rio Grande: “...porque o Rigotto aumentou o ICMS...”. Se há alguém que tem aumentado imposto neste País é o Governo neoliberal do Presidente Lula. Se há um governo que tem aumentado imposto, é o governo neoliberal, recauchutado, porque neoliberal era o do Fernando Henrique; este deu uma retemperada, uma recauchutada, e vem com uma ferocidade fantástica!

Eu venho à tribuna para dizer que esta Moção é oportuna, sim, porque se arrecada, e se concentra o dinheiro na mão da União. Eu poderia mostrar aos senhores, ex-Vereador Zé Valdir, que hoje coordena a Bancada do PT: as receitas compartilhadas, que são aquelas divididas entre os municípios e a União, crescem como “cola-de-cavalo”, só para baixo; agora, aquelas que não são compartilhadas - a CPMF e a Cofins - sobem geometricamente no Governo da União. E elas têm endereço certo; o endereço não é o esgoto, não é a palafita, não são as questões sociais; elas têm um endereço que é Washington: o pagamento desenfreado dos juros ao custo do suor do trabalhador brasileiro. Essa é a verdade! Essa é a realidade!

O País tem crescido; lá atrás, no primeiro ano, não cresceu nada; no segundo ano, cresceu sim, mas não há distribuição de renda, os recursos estão nas mãos dos mesmos. Então, eu quero dizer que esta Moção nos proporciona essa reflexão, Verª Manuela, e V. Exª é desta cepa, V. Exª sempre defendeu os pequenos, V. Exª sempre defendeu os trabalhadores, e este Governo do Presidente Lula tem um eixo, ele discursa para os pequenos, de vez em quando ele come até um galetinho no ABC Paulista com os operários, mas, na verdade, ele tem um grande amor, uma grande paixão pelos grandes – isso ele tem demonstrado na prática.

Então, esta Medida Provisória, evidentemente, tem que ter o nosso repúdio, porque não dá mais para este Governo da União concentrar tantos recursos em detrimento dos Estados e dos Municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 044/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a nossa Bancada, até o presente momento, não conseguiu perceber, aliás, conseguiu perceber a intenção desta Moção de Repúdio, mas ela não está clara. Inclusive, o Ver. Bernardino volta atrás na colocação como uma Moção de Repúdio, porque ele diz, claramente, que mantém as disposições referentes à alteração da tabela do Imposto de Renda, e repudia todo o demais que diz sobre a Medida.

Então, na realidade, ela é uma moção de repúdio, mas em partes, não no todo. Como é que nós podemos votar, fazer uma votação de parte de uma moção? E aí o senhor também apresenta uma Emenda à Moção, agora, ao Plenário. Está extremamente confuso. Acho que há um equívoco muito grande do nobre Vereador, quando apresenta esta forma de moção, aqui, para que nós possamos avaliar. Mais do que isso, esta moção, aliás, a Medida Provisória faz, o Governo Lula faz diferente - eu quero, aqui, lembrar, aos nobres Pares -, faz diferente do que o Governo do Estado tem feito na questão dos impostos.

Eu ouvi, aqui, desta tribuna, pronunciamentos dos Srs. Vereadores, dizendo que são totalmente contra o aumento de impostos no nosso País – acho que essa fala é senso comum, sim, de todos nós. Agora, como é que votaram os Deputados destes mesmos Vereadores, do mesmo Partido, lá na Assembléia, quando aumentam o ICMS? Que fazem um processo diferente, inverso do que o Governo Lula tem feito, que fecham a porta de negociação com os empresários, como aconteceu aqui no Governo Estado, há poucos dias! E aí, mais do que isso, hoje os jornais anunciam a possibilidade da criação de uma CPI na questão da sonegação como uma revanche aos empresários nessa situação, porque há outdoors espalhados pelas cidades mostrando como votou cada Deputado na questão do aumento dos impostos e da tributação. Ora, é muito fácil os nossos Partidos tomarem posições diferenciadas na Assembléia e nós virmos aqui a esta tribuna dizer exatamente o contrário! Eu ouvi atentamente pronunciamentos dos demais colegas; aliás, Ver. Bernardino, eu solicito a V. Exª que repense essa Moção, tão equivocado está esse texto. Porque o seu Governo do Estado aumentou, sim, ICMS, aumentou o imposto no nosso Estado e sequer ouviu o que os empresários falavam a respeito ou as suas reivindicações.

Ontem nós tivemos, no Congresso Nacional, um gesto do Ministro da Fazenda - isso é matéria de jornais -, que está negociando, ouvindo, com todos os empresários, as questões relativas justamente à parte da Moção que o senhor quer que aprovem, que vai ser negociada, que vai ser revista pelo Governo Lula, uma vez que há problemas, sim, na questão da prestação de serviço. O nosso Governo faz um gesto em relação ao Congresso, faz um gesto de solidariedade, ouvindo todas as partes envolvidas no processo, porque acha importante e necessário. E nós, aqui, a Câmara de Vereadores, vai fazer um repúdio a esse gesto?

Uma Medida Provisória que “está sendo imposta da forma como está”, como o senhor fala no texto da Moção? Nós temos de pensar além; precisamos, sim, que o Congresso seja mais ágil, que não haja medidas provisórias, sim; agora, isso depende também de um outro tema, de uma reforma política importante a ser feita neste País.

Por isso, quero aqui dizer que a nossa Bancada votará contrariamente, porque o texto não está claro. Nós achamos importante a questão do Imposto de Renda, Ver. Nereu D'Avila, achamos importante e vamos repudiar uma parte que está em negociação ainda? Ora, Ver. Nereu D'Avila, como será que votou o PDT na Assembléia na questão do aumento do ICMS no Governo do Estado? Não vamos aqui fazer de conta que isso é uma novidade, não vamos aqui achar que está tudo certo; nós estamos, sim, assinando um cheque contrário a uma negociação que está sendo feita com o Governo Federal, com as partes envolvidas na questão da prestação de serviço, e existem questões importantes como a questão do Imposto de Renda nessa Medida Provisória, e que todos nós e todos que vieram aqui aceitaram e aceitam isso. Como que nós vamos encaminhar uma Moção de Repúdio com um texto tão contraditório como esse? Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais oradores inscritos.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Presidente, eu queria um esclarecimento de votação, porque,  pela leitura que  faço da Moção do Ver. Bernardino, não é uma Moção de Repúdio à MP, mas é de contrariedade ao aumento de impostos, que aí nós endossamos. Então, que o Vereador esclareça, porque se for de repúdio à MP, a Bancada do PCdoB votará contra.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Este Vereador só fez a alteração da Moção de Repúdio a pedido de V. Exª. E, para esclarecer, a Moção de Repúdio final ficou: “Repúdio em relação ao aumento dos impostos”, e a pedido da Bancada dos senhores, mantivemos o apoio à correção do Imposto de Renda. Está claro agora para V. Exª?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou ler aqui a correção feita na Moção do Ver. Bernardino Vendruscolo (Lê.): “A Câmara Municipal de Porto Alegre expressa aos Srs. Deputados Federais e Senadores o seu desejo de que sejam barradas as imposições de aumento de imposto para empresas prestadoras de serviços e agricultores, contidas na Medida Provisória nº 232 que tramita no Congresso Nacional, mantendo-se as disposições referentes às alterações da tabela do Imposto de Renda, que são justas e reivindicadas pela sociedade brasileira. Esse aumento de imposto previsto na Medida Provisória nº 232 é altamente prejudicial aos interesses da Nação porque penalizará especialmente centenas de milhares de pequenas empresas que passaram a ser violentamente taxadas, as quais são responsáveis por enorme gama de empregos, e que se verão prejudicadas em suas atividades. Essa Medida Provisória eleva a base de cálculo das empresas prestadoras de serviços de 32% para 40% sobre o faturamento, o que, obviamente, resultou em aumento da carga tributária incidente sobre as mesmas, promovendo enorme prejuízo para a economia nacional”. Não consta aqui, Ver. Bernardino Vendruscolo, a palavra “Repúdio”. Eu submeto, portanto essa Moção à votação.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Se eu estou dizendo que é altamente prejudicial à Nação, há necessidade de dizer que é de Repúdio?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Isso é uma discussão em que a Presidência não intercede.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o nosso Regimento classifica quais são as Moções possíveis dentro do Plenário. Esta Moção, até pela leitura que V. Exª faz, é típica da Moção de Repúdio e como nós temos apenas Moção de Repúdio e Moção de Apoio, esta é, claro, Moção de Repúdio.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, o termo “Repúdio” não está no texto, é apenas para esclarecer ao Plenário, não estou aqui interpretando.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Ervino Besson, o Requerimento nº 044/05. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 06 ABSTENÇÕES.

Em votação o Requerimento nº 059/05, de autoria da Verª Manuela, que solicita  representar a Casa na IV Bienal de Arte e Cultura da UNE, União Nacional dos Estudantes, e no XIV CLAE, Congresso Latino-Americano de Estudantes, a realizarem-se em São Paulo entre os dias 28 de fevereiro e 03 de março de 2005, conforme convite enviado. É com ônus para a Casa.

A Verª Manuela está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 059/05, de sua autoria.

 

A SRA. MANUELA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas pedi para encaminhar este Requerimento, porque representarei esta Câmara no importante espaço que hoje, graças ao trabalho de oito gestões da União Nacional dos Estudantes, está consolidado, que é a Bienal de Cultura e Arte da UNE, e que, por estar consolidado, também sediará, paralelamente, o Congresso Latino-Americano de Estudantes, que se dá pela participação na Comissão de Educação e Cultura, mas, sobretudo, porque acredito que  um debate que beneficiará a cidade de Porto Alegre, Ver. Elói, é a possibilidade de trazermos a próxima Bienal de Cultura e Arte da UNE, que reúne 15 mil jovens universitários, artistas, para a nossa Capital, no ano de 2007.

Acredito que esse também é um debate que, juntamente com os demais debates da área da educação, da área da intersecção da cultura popular com a universidade, deve ser feito, e assim o será, se representar esta Câmara durante a IV Bienal de Cultura em São Paulo, na próxima semana. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 059/05, de autoria da Verª Manuela.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu uso esta tribuna para fazer um apoio à pretensão da nossa Verª Manuela de participar da Bienal da Cultura e Arte da nossa União Nacional de Estudantes.

É um evento extremamente importante. Os estudantes estão fazendo um esforço nacional para estar presentes no evento, e, como bem colocou a Vereadora, o objetivo é  buscar  a próxima Bienal para Porto Alegre, em 2007.

Achamos que isso é de fundamental importância, Sr. Presidente, e, até, se pudéssemos apoiar, através de um nota de V. Exª, como Presidente da Casa, para que a nossa Vereadora levasse, seria mais importante ainda, porque o Convention & Visitors Bureau de Porto Alegre já nos garantiu que vai dar uma carta para a Verª Manuela propondo a próxima Bienal para Porto Alegre. O Convention & Visitors Bureau, que no trade turístico é o órgão receptível desse tipo de evento em Porto Alegre, vai dar sustentação, Verª Manuela, vai dar guarida a esse evento, daqui a dois anos em Porto Alegre. Então, nós queríamos que a nobre Vereadora levasse o apoio, em primeiro lugar da nossa Bancada, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque esse evento feito pela União Nacional dos Estudantes é importante. Tenho certeza de que V. Exª batalhará para que ele venha para cá. A Vereadora leva também a carta de representação do Convention & Visitors Bureau e acredito que a nossa Câmara poderá dar essa sustentação, também porque um evento a mais em Porto Alegre sempre é importante, dadas a magnitude e a importância dessa Bienal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 059/05, de autoria da Verª Manuela.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, serei muito breve. Enquanto não for definido um regramento para as viagens de representação da Câmara Municipal, este Vereador e a sua Bancada se abstêm de votar. Portanto, não é contra ninguém a abstenção, porque esses dias eu fiz isso, e parece que houve uma pequena cara amuada, e não quero que isso ocorra; apenas desejo que haja um regramento. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 059/05, de autoria da Verª Manuela.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói, Presidente, na pessoa de V. Exª quero saudar os demais Vereadores e Vereadoras aqui presentes e o público da TVCâmara que nos assiste. Também venho a esta tribuna para manifestar o meu apoio e o consenso da nossa Bancada de incentivar essa iniciativa de a Verª Manuela estar representando a Câmara nessa atividade que é a Bienal da UNE. Quero dizer que tanto a Manuela quanto eu e o Maurício temos a responsabilidade de estar aqui, hoje, na Câmara de Vereadores, e a responsabilidade também nos foi atribuída por uma parcela da população jovem e universitária que nos apoiou, que votou e que esteve junto conosco nas fileiras da disputa por este espaço. Representamos, portanto, uma parcela da população universitária, e acredito que a Câmara de Vereadores, dando este respaldo à Verª Manuela, vai estar contribuindo, sim, para levar a mensagem da Câmara para também tentar trazer esse tipo de evento para Porto Alegre. Acredito que essa iniciativa é importante. Quero, também, desde já, me manifestar favorável, Verª Manuela, e dizer que, também, quero estar construindo e contribuindo para que este evento do ano que vem possa-se realizar aqui em Porto Alegre, porque acredito que o movimento estudantil tem dado grandes contribuições para a sociedade brasileira ao longo de sua história, e acredito que, sim, onde nós pudermos nos fazer presentes, onde nós pudermos registrar e empenhar o nosso apoio, vamos estar dando, também, a nossa contribuição para aquela parcela da população que confiou em nós, com este mandato. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.  PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 059/05, de autoria da Verª Manuela.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente não vou usar os 5 minutos; eu apenas queria cumprimentar a Verª Manuela, e dizer ao meu querido Ver. João Dib, que tem regra muito clara sobre essa matéria.

Nós temos uma cota para gastos do nosso gabinete que pode ser gasta com selo, com xerox, com clipes ou com uma viagem. A Verª Manuela fez uma opção de fazer uma representação política, portanto ela está absolutamente dentro da sua cota. Existe um outro regramento no sentido de que quando se trata de uma matéria em que há um consenso de todos...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

 

 O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Ervino, V. Exª está equivocado no seu pensamento. É exatamente assim, uma Resolução que nós votamos, aprovamos por unanimidade nesta Casa, portanto ela está viajando com o dinheiro da cota do seu gabinete. Há algumas exceções que são tratadas na Mesa com apoio de todas as Lideranças, que não é o caso concreto aqui, agora. Então, eu só venho cumprimentar V. Exª e dizer que tem regra para isso, e que V. Exª está dentro da regra; portanto, não está descumprindo nenhuma regra. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 059/05, de autoria da Verª Manuela.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero fazer um encaminhamento rápido, também. Eu queria, em primeiro lugar, concordar com o Ver. Sebastião Melo, e com os outros que o antecederam, que é um direito legítimo da Verª Manuela realizar esta representação da Casa. Mas, não só é legítimo, regimental, como, e eu acho que ficaram extremamente claras a importância e a vinculação desta viagem da Verª Manuela com a sua função na CEC - Comissão de Educação e Cultura. Não só porque a Bienal é cultura, é uma atividade da União Nacional de Estudantes, como também foi muito bem colocado por ela e pelo Ver. Adeli, envolve a possibilidade, Ver. Nereu, de trazer a próxima Bienal da União Nacional dos Estudantes para Porto Alegre. Seria uma importante conquista. São cerca de 15 mil estudantes, e os mais antigos, não é o meu caso, sabem a importância do trabalho da UNE. A UNE volante faz parte da história do nosso País, com uma enorme contribuição cultural e educacional em todas as áreas, revolucionária, pode-se dizer. E, atualmente, a Bienal da União Nacional dos Estudantes, Ver. Maurício, cumpre essa função. Então, eu queria só dar este testemunho, não só por estar plenamente dentro do Regimento, das normas, como é importante para Porto Alegre, é importante para esta Casa, importante para o trabalho de educação e cultura, como para a Comissão presidida pelo Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 059/05, de autoria da Verª Manuela.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho aqui registrar uma posição da Bancada do PTB no que diz respeito a esse Requerimento da Verª Manuela, para o qual votaremos favoravelmente. Sei do papel que a nobre Vereadora cumprirá junto à Bienal da UNE, a motivação que a leva, até pelas suas experiências construídas juntamente com as questões culturais, com as questões de educação e junto ao movimento que a Manuela representa, a juventude do PCdoB, a UJS, e que o PTB também representará dentro da Bienal, e encontrará um espaço de representação da sua juventude trabalhista. Também dividirá, com a delegação encaminhada pela UJS no Estado, quatro ônibus para São Paulo.

Tenho certeza, Vereadora, que V. Exª cumprirá, com ousadia, pretensões inúmeras para trazer as futuras Bienais aqui para Porto Alegre, e a representação de algo que nós estamos construindo com muita luta, com muito sacrifício, mas também com muito reconhecimento, que é a participação política do jovem nos movimentos culturais, nos movimentos educacionais. E desse espaço nós não podemos abrir mão. Faço votos que V. Exª tenha sucesso nesse encontro e que possa trazer bons frutos para Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 059/05, de autoria da Verª Manuela. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Queremos ler uma Declaração de Voto da Bancada do PT ao Requerimento nº 044/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. Encareço aos Srs. Vereadores que as Declarações de Voto devem chegar imediatamente à deliberação da matéria. (Lê): “A Bancada do PT se absteve em relação à Moção, porque a redação da mesma é confusa, dando margem a inúmeras interpretações quanto à sua natureza e conteúdo”. Assinam os Vereadores do Partido dos Trabalhadores.

Em votação o Requerimento nº 048/05, de autoria da Verª Maristela Maffei.  A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 048/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero aproveitar o ensejo, Vereador, para passar às suas mãos a documentação de uma Emenda que foi discutida e aprovada aqui, de minha autoria, que diz respeito à questão da subvenção social. Essas justificativas, inclusive para os veículos de comunicação, estavam contidas no processo e a gente não sabe bem o que aconteceu. De qualquer forma, fiquei bastante preocupada, pois o Ver. Paulo Odone não sabia da situação, nem que tinha sido veiculado na imprensa, então gostaria de passar a V. Exª, na íntegra, todos os momentos em que essa questão da subvenção social na Assembléia Legislativa foi abordada na imprensa.

Em relação à questão da Moção, quero parabenizar o publicitário que colocou de forma tão clara, nessa segunda versão, a fotografia dos Deputados que votaram a favor do aumento do ICMS, inclusive dando visibilidade pública dos fatos, de uma forma clara, com um marketing perfeito no sentido da informação à nossa sociedade. Mas quero, aqui, desde já, dizer que estranho a posição dos Deputados quanto à censura que fizeram, de imediato, em relação à autoria dos painéis que estampavam as suas fotografias pelo Estado. Muito estranho! Que bom que a questão da sonegação fosse realmente, de fato, com as mercadorias - os problemas que enfrentamos aqui -, dos acordos de isenção fiscal, coisas que nos preocupam muito. A Assembléia, hoje, tem especialistas em determinadas CPIs, quando interessa ou não interessa algum determinado tema. Entrando no mérito do processo – e o Ver. Sebastião Melo ainda solicitava, num aparte anti-regimental, mas eu respeito, que explicasse bem, porque ele tem a lógica de entrar na miudeza para sair na tangente política; ele gosta de fazer isso, e tentou tripudiar outra intervenção minha aqui na tribuna, só faltou falar que eu seria mulher do Vereador, o que é isso?! Vamos com calma, estamos chegando na Semana Internacional da Mulher, as mulheres têm competência na questão econômica também; chegamos aqui, e não foi por acaso, não é verdade, Verª Meneghetti?

Então, os setores mais atingidos são justamente aqueles que representam aproximadamente 50% da arrecadação do ICMS, e terão um aumento de 20% nas alíquotas, passarão de 25% para 30%, representando, conseqüentemente, um aumento de 10% na arrecadação total do Estado, estimada em 10 milhões para este ano. Vejam bem, senhoras e senhores, cabe salientar aqui, que próprio Governo diz que os recursos provenientes dessas alterações de alíquotas da ICMS serão carreados para o Fundo de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, e de seus Municípios, propondo através do PL nº 322, também incluindo na Pauta da Sessão Extraordinária. Estas são justificativas que nós sabemos que são falácias num jogo, num trocadilho de números, que não condizem com a verdade. Este projeto, ao contrário programa de incentivo do crescimento, apresentado no Governo Olívio Dutra, Vereadores e Vereadoras, onera o setor produtivo como um todo, com aumento do óleo diesel, da energia elétrica, reduzindo os incentivos fiscais às cadeias produtivas gaúchas. E o Governador Germano Rigotto não apresentou nenhum plano para reduzir os benefícios às grandes empresas, muito pelo contrário, diz que a aprovação desse aumento nas alíquotas é condição, vejam bem, senhoras e senhores, para continuar a política de atração de investimentos, o não-combate à sonegação, que o próprio diretor da Receita Pública estimou em um bilhão anual, e não apresentou nenhum plano concreto de contenção de despesas, só intenções.

Portanto, esta Moção tem um sentido muito claro de denunciar, fazer coro, uma denúncia pública sobre aquilo que não justifica o que o Legislativo e o Executivo podem apresentar contra a sociedade. Porque nós sabemos que quem vai pagar a conta, novamente, é a pequena e a média empresa; portanto, é a classe média, são as minorias da nossa sociedade.

Fica aqui o apelo às Bancadas, à sensibilidade, Verª Meneghetti - sei que a sua plataforma de campanha foi justamente nesse sentido, de não-aumento -, e nós queremos também ter aqui a Bancada do PFL votando conosco para manter a sua coerência com a disputa eleitoral, exercitando, na prática, aqui no nosso Legislativo e com toda a sociedade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 48/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Verª Maristela Maffei requer Moção de Repúdio ao aumento do ICMS na ordem de 20% sobre energia elétrica, telefonia e combustíveis. Eu acredito que todos nós, todos os cidadãos, não apenas aqui no Rio Grande do Sul, mas em todo o País, repudiam qualquer forma de aumento de tributos a esta altura dos acontecimentos. Só que a redação dada pela Verª Maristela Maffei é uma redação incompleta, Ver. Nereu D’Avila, porque quem é que tem que ser repudiado por causa desse aumento tarifário? É o Governador Rigotto, são os Deputados que devem ser os repudiados, ou repudiado deve ser o Presidente da República, que é o causador principal deste aumento? Este deveria ser o repudiado! Por que é que o Governador Rigotto foi obrigado a lançar mão desse aumento de tributos para fazer frente às suas dívidas, aos problemas do Estado? Ele foi obrigado porque a União, comandada pelo Sr. Lula, não cumpriu a sua parte, enviando, para o Estado do Rio Grande do Sul, as compensações relacionadas com a Lei Kandir. Se o Presidente da República tivesse cumprido a sua parte na Lei Kandir, tivesse enviado ao nosso Estado as compensações, com certeza absoluta o Governador não precisaria ter lançado mão desse expediente, que é uma coisa que - é claro - nenhum cidadão realmente aprova.

Então, a figura do repudiado, Ver. João Dib, só tem que ser trocada com relação a esse aumento. Aliás, essas fotografias de Deputados que vêm tomando conta das ruas da nossa Cidade, do nosso Estado, deveriam ser substituídas por uma fotografia só: a do Presidente Lula. Esse é o grande algoz da nossa sociedade. Esse é o que está fazendo com que o nosso povo, com que a nossa sociedade precise sofrer um aumento de 20% nesses itens para o nosso Estado não ir à breca.

Quando o Governador Olívio Dutra entregou este Estado para o Governador Germano Rigotto, entregou-o em péssimas condições, e temos que lembrar que uma das benesses que o ex-Governador Olívio Dutra concedeu ao nosso povo foi ter mandado a Ford embora, ter diminuído a arrecadação do nosso Estado e ter tirado a oportunidade de emprego do cidadão gaúcho. O Governador Olívio Dutra vai ser lembrado, sempre lembrado, exatamente por esse episódio. Daqui a cem anos, quando se falar no Rio Grande do Sul, no Governador Olívio Dutra, ele vai ser lembrado exatamente por esse episódio.

Ora, quando o Governador Rigotto começou a fazer frente aos problemas do Estado do Rio Grande do Sul, ele precisava, pelo menos, que o Presidente da República cumprisse com a sua parte naquilo que são as obrigações federalizadas, porque, senão, fica realmente difícil administrar um Estado.

Se o Presidente da República continua concentrando nele a maior parte das arrecadações, com essas arrecadações somente partindo do Poder Central, se existe essa concentração de arrecadação, hoje, no caso da União, fica difícil para os Estados cumprirem com as suas funções e fazerem com que os cidadãos não sejam onerados da forma como foi obrigado a propor o Governador Rigotto.

Então, se mudar a figura central da Moção de Repúdio, eu acho que todos os Vereadores têm condições de votar favoravelmente a ela, porque é claro que nós repudiamos esse aumento, claro que nós somos contrários a essa oneração. Mas o grande culpado, o grande responsável é o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não cumpre com as suas obrigações relacionadas com o Estado do Rio Grande do Sul, e, por isso mesmo, merece repúdio de todos os gaúchos! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 048/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estimada Líder do Partido dos Trabalhadores – Verª Maristela Maffei -, autora desta proposição e que nos proporciona este debate, V. Exª faz parte de uma Bancada inteligente, competente, que tem boas assessorias, mas V. Exª, nesta matéria econômica, não anda bem.

Ora, na verdade, o Governador Rigotto aplicou o remédio menor. O Rio Grande do Sul de outrora, se eu voltasse lá nos idos de 1835, já pegou em lança e arma para defender o seu quinhão e os seus impostos aqui produzidos, que eram engalfinhados pela União.

Este País é um País que tem, Ver. Vidal, na sua concepção, um processo federativo, mas ele não é uma Federação.

Lá nos Estados Unidos, por exemplo, havia os estados federados.  Eles se organizaram e disseram que queriam constituir uma união, tanto é que, se nós olharmos, cada Estado tem as suas próprias legislações, tributárias ou não.

O Brasil, na verdade, das suas capitanias, da velha República, do velho Império, transformou-se nessa coisa chamada União, que de União não tem nada, porque os Estados não podem nada, e os Municípios, muito menos. Ver. Comassetto, V. Exª, que é Vereador desta Casa, representa Porto Alegre, mas muito mais uma Região, sabe que a vida do homem, da mulher, do cidadão, do jovem, está ligada à sua cidade, ao seu bairro, a uma região. Portanto, as coisas acontecem ou não acontecem é na cidade ou numa Região. É preciso mudar isso. Vamos parar com esse discurso vazio de transferência de responsabilidade. Não há ninguém que seja freira aqui neste Plenário. Todos já governaram o Rio Grande: o MDB, o PDT, o PDS, a velha ARENA, o PTB, em co-participação, sim; V. Exª já teve o governo, tem compartilhado com vários governos a responsabilidade. Então não há freira aqui para dizer alguma coisa. Eu poderia, por exemplo, pegar o Governo do Governador Alceu Collares; ele aumentou imposto: o ICMS. O Governador Olívio Dutra, por exemplo, tentou aumentar impostos três vezes, correto? Aquilo que os senhores chamam de matriz tributária, douram a pílula - matriz tributária -, é um nome bonito, mas, no fundo, isso só tem um nome: aumento de imposto.

Mas por que é que o Governador Rigotto fez isso? Acham que algum governante, algum Prefeito, de Restinga Seca ou de São Paulo, quer aumentar imposto, Ver. Dib? Não! Algum governante quer aumentar imposto? Não! Agora, Ver. Bernardino, quando um governante se vê sufocado por um Poder da República que está sufocando os Estados brasileiros... Eu já vi esse debate da Lei Kandir aqui. Acho que a Lei tem falhas, porque,  em 1997, quando votaram a Lei, disseram o seguinte: “Ok, vamos constituir o Fundo de Compensação e vamos permitir que os governos coloquem nos seus Orçamentos”. E foi esse, indiscutivelmente, o grande erro, porque deixou a bel-prazer dos governos fazerem isso.

Eu vou dar um dado aos senhores: só no ano passado o Rio Grande deixou de receber mais de um bilhão e 200 milhões de reais, que deveriam vir da compensação pelas exportações, porque este é um Estado que tem o maior, “percapitamente”, índice de exportação. Mas os senhores não vêm a esta tribuna para dizer que todos os consumidores de energia até 50 watts, neste projeto de reajustamento, tiveram a sua tarifa diminuída. As empresas que eram beneficiadas, de 85 mil microempresas no Rio Grande passaram para 215, nesse Projeto também, e disso os senhores não falam. Os senhores não falam de quase um bilhão que o Governo vem cortando da própria carne, porque pegou uma herança maldita de um Governo que deixou 4 bilhões e 700 mil reais, de um Governo, do Sr. Olívio Dutra, que antecipou o ICMS, que estadualizou estradas, que deixou 700 milhões de reais nem sequer empenhados! Disso os senhores não falam! Eu não canso de repetir: para governar, depois do PT, há que ser arqueólogo, porque o PT deixa ruínas! Foi como pegamos este Estado e, por isso, lamentavelmente, tristemente, tivemos de fazer esse aumento de imposto. Agora, esse aumento de imposto está errado. Vossa Excelência disse muito bem, Ver. Braz: não está correta essa Moção. Repúdio? Querem repudiar o Governador Rigotto? Repudiem quem deu causa ao aumento desses impostos, que é esse Governo neoliberal que concentra poder e recursos na mão da União. Essa é a grande verdade, Sr. Presidente. Desculpe ter-me excedido no tempo. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 048/05.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em relação ao Requerimento da Verª Maristela Maffei, que solicita Moção de Repúdio ao aumento de ICMS na ordem de 20% sobre a energia elétrica, telefonia e combustíveis encaminhado pelo Executivo Estadual, essa é uma Moção demagógica, a meu ver, porque há coisas que deveriam ser inclusas nessa Moção. O Ver. Sebastião Melo fez aqui as considerações, do ponto de vista técnico, em relação aos aumentos, aos percentuais que não vieram. Todo mundo sabe que quando o Governador Rigotto assumiu o Estado, namorou, namorou o Presidente da República, o cortejou, fez papel de bobo! Comandou uma frente entre os Governadores; foi uma pessoa acessível, de diálogo, mas o Presidente Lula não respondeu nada. Tipo assim: “Vamos deixar o Rio Grande quebrar, para mostrar que o Rio Grande, na mão de um grupo de Partidos e aliados – não do PT -, vai ser pior!” “Então, a forma de nos sairmos bem é quebrar o Rio Grande para que todo o mundo diga: ‘Olhem, o Rio Grande do Sul está pior do que quando estava na mão de Olívio Dutra’”. Essa é a política, mas ninguém é bobo, as pessoas estão vendo. Agora, o que me chama atenção e me deixa estarrecido foi uma reportagem de ontem, no Correio do Povo, que diz que o Governo Federal terá mais de 4.868 cargos - quase 5 mil cargos -, e esses CCs são, em grande parte, de Prefeituras em que o PT perdeu – São Paulo, Goiás, Porto Alegre, enfim, só o Ministro José Dirceu vai contar com cerca de 1.500 cargos. Isso é imoral! Quem paga essa conta?

Então, fica muito fácil ficar desse lado, dando uma de santo, de Deus, julgando e dizendo: “Nós somos os corretos, nós somos os certos”. “Por isso, vamos fazer uma Moção de reprovação, porque aquele outro lado é o lado pecador, é o lado errado, é o lado torto”. Ah, por favor! Está aqui o jornal de ontem!

Aqui no Município vizinho, em São Leopoldo, o Prefeito assumiu e já abriu, de cara,150 cargos. Isso não é imoral?

Por que logo após que essas Prefeituras foram perdidas, por parte do PT, se abrem lá quase 5 mil cargos? Qual é a conta? Não se tem ainda a conta, mas, com certeza, essa conta vai ser muito grande. E quem vai pagar essa conta? Então, fica muito fácil apontar os erros.

O Presidente da República deixa quebrar o Rio Grande! É negócio para o PT o Rio Grande rachar-se ao meio, estatelar-se! É muito negócio! Politicamente, é bom! Não estão pensando no cidadão, no gaúcho. Não estão pensando nos gaúchos. Estão pensando é no Partido! “Que se arrebente o Rio Grande para que possamos provar que nós administramos melhor!”

Então, se esta Moção é uma moção moralista, vamos fazer o seguinte: vamos incluir, Verª Maristela Maffei, outras coisas mais, como, por exemplo, o aumento de quase 5 mil cargos de nível superior. Quem vai pagar a conta? É o Brasil!

Ah, mas o PT, a essas alturas do campeonato, se for para acomodar os “nossos colegas”, como os assessores da Marta Suplicy, - conforme diz o próprio jornal - aí está tudo bem.

Eu acredito que nós precisamos fazer uma reflexão mais consciente e responsável. Fazer uma oposição por oposição, só para falar, acho que não é elegante. Vamos falar com conteúdo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 048/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em primeiro lugar eu queria aqui repudiar a forma como o Ver. Sebastião Melo, espero que por descuido, insiste em dizer que a Verª Maristela não está mandando bem em economia; primeiro, porque isso pode beirar o preconceito e o machismo; segundo, para que o Vereador se lembre que qualquer um que pegue uma conta telefônica ou que pague gasolina no posto não precisa entender de economia para compreender o que significa 20% de aumento no ICMS.

Nós trazemos, sim, aqui, um repúdio a essa medida, por vários motivos. O PT não é, em princípio – em princípio – contra aumento de impostos; nós já fizemos ajustes importantes, em discussão nesta Casa, nesses 16 anos; nós somos convictos de que o Estado Público tem que ser financiado, que só um Estado Público forte pode ter ações fortes que redistribuam renda, que tragam proteção social – nós assumimos isso. Agora, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, o que a gente vê é a sociedade pagando a conta da incompetência deste Governo. Por que nós consideramos incompetência? Porque, paralela a uma situação de crise deste Estado que, é óbvio, não é de hoje – o Governo Olívio o pegou com crise e o gerenciou com bravura, ampliando serviços, reajustando funcionalismo, mas não abrindo mão de recursos, não concedendo anistias fiscais, não fazendo renúncia fiscal -, a gente vê aqui, sim, num Estado quebrado, a volta à velha prática da renúncia fiscal. Mais de três bilhões de reais o Estado deixou de arrecadar por renúncia fiscal, Ver. Sebastião, para grandes empresas, para poucas grandes empresas, 1% das nossas empresas! E é verdade, há dados comprovando isso!

A questão da anistia fiscal, também para resolver problemas momentâneos de caixa, beneficia os maus pagadores, desestimula o pagamento em dia dos impostos e é prática por duas vezes já adotada pelo Governo Rigotto.

E mais: hoje se discute nos jornais, nas rádios, a instalação de uma CPI, proposta pela base do Governo Rigotto, que faz “água”, que não agüenta a repercussão do desgaste do aumento do ICMS. E essa CPI quer discutir o quê? Sonegação. Então, propõe-se aumento de impostos sem discutir uma forma de combater a sonegação. E mais, Ver. Sebastião, é casuística, porque propõe aumento de impostos por dois anos para resolver o problema de caixa deste Governo - por dois anos! Não é uma política pensada, de futuro, de médio e longo prazo, para resolver o problema deste Estado.

Quando o Governo Olívio propôs, por três vezes, matriz tributária, tinha uma lógica – incentivava a produção local, equalizava alguns impostos, tinha uma concepção de gestão de Estado. E não é o que a gente viu, agora, nesse aumento de impostos.

E mais, este Governo foi conivente com o aumento descabido do funcionalismo, dos maiores salários do funcionalismo, do Judiciário e do Legislativo; foi conivente com isso e hoje não consegue, obviamente, fazer nenhum reajuste nos salários da grande maioria dos funcionários. Se o observarmos quanto à participação popular, este Governo reduziu drasticamente a participação popular, trocando o OP pela Consulta Popular, num percentual muito menor de participação, e, mesmo assim, cumpre 8% da Consulta Popular.

Então, o que a gente está vendo é, na verdade, que a sociedade vai pagar a conta, de novo, de uma série de desmandos, de uma série de dados que nos indicam a incompetência deste Governo do Estado, porque os dados nos dizem que o PIB do Estado vem crescendo. Nós crescemos, aqui, 9,2%, no mesmo período em que o ICMS se reduz em mais de 3%, neste Estado.

E, senhores, por fim, não me venham falar da Lei Kandir. A Lei Kandir nós combatemos veementemente, avisávamos que, junto com a política centralizadora de impostos que Fernando Henrique aplicou, que retirou imposto dos entes federados e os aglutinou no âmbito federal, a Lei Kandir penalizou ainda mais os Estados, especialmente os exportadores, e o Governo Lula está dando resposta, sim, e não precisaria dar, pela Lei aprovada pelos senhores, pela Lei aprovada pela base do Governo Rigotto.

Portanto, nós temos que repudiar esse aumento de impostos, porque a sociedade gaúcha a está repudiando.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 048/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho muito interessante ouvir “o roto falando do rasgado”. Vou continuar onde parou a Verª Sofia Cavedon. Ela parou com a Lei Kandir, e vou lembrar aqui o que o Ver. Luiz Braz, acertadamente, disse, que a estampa que deveria haver nos outdoors, que serão democraticamente distribuídos pelo Rio Grande, deveria ser a do Sr. Presidente Lula, porque realmente ele felicitou o Rio Grande. É só ver por quê: no ano de 2002, Presidente: Fernando Henrique Cardoso; Governador: Olívio Dutra; Lei Kandir (Lê.): “O Estado recebe 419 milhões de reais”. Nos anos de 2003 e 2004, quando as exportações cresceram de forma impressionante no País, o Rio Grande teve responsabilidade muito grande nessa exportação; em vez de receber 419 milhões e 600 mil reais, o Rio Grande recebeu 246 milhões. E hoje o FMI diz que o Dr. Lula pode diminuir o seu superávit primário e pode gastar mais 4 ou 5 bilhões de reais.

O Rio Grande só pediu o que lhe era justo, o que era lhe devido, e não havia solução! Mas, sobre as transferências voluntárias, vamos olhar o que aconteceu: no ano de 2002, 440 milhões de reais recebeu o Sr. Olívio Dutra; o Governador Rigotto, no ano passado, recebeu 86 milhões de reais. Quem é o culpado de tudo isso, senão S. Exa. o Presidente da República, muito subordinado ao FMI que ele condenava tanto. Mas, se houver esse acréscimo do ICMS, Porto Alegre vai receber, os Municípios vão receber, pois uma parcela disso é entregue aos Municípios, e aí nós não vamos reclamar.

Mas eu estou lembrado de 16 anos atrás, quando a Bancada do Partido dos Trabalhadores queria o ITBI de 6%, e esta Câmara impediu. Eles queriam 6%, cobraram 3% sobre um valor superfaturado, supervalorizado, e ninguém reclamou aqui da Bancada do PT. O IPTU ilegal de 1990 e 1991, especialmente de 1991, foi além de qualquer inflação: uma inflação de 1.500%, o IPTU, 12.000%. Depois eles legalizaram numa Lei que até hoje não foi aprovada pela Câmara, mas foi publicada pelo Dr. Olívio. A Comissão de Justiça negou a Redação Final, foi comunicado ao Prefeito, mas foi cobrado igual, como se não houvesse ocorrido aquilo. Eu posso falar? Posso, porque fui Prefeito e não alterei alíquotas, e não reajustei nada acima da inflação, ao contrário, IPTU reajustado abaixo da inflação, tarifa de água e esgoto abaixo da inflação, diferente do que aqueles do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, que vieram a esta tribuna para defender o ato incorreto do Prefeito Tarso Genro que, podendo aumentar pelo IGP-M de 25,3%, colocou nas tarifas do DMAE um aumento de mil por cento. E eu não estou exagerando - o Dr. Todeschini pode olhar sorrindo, porque eu sei olhar e sei fazer aritmética, pelo menos nisso, em aritmética, eu sou bom ainda -, havia aumentos de mil por cento em algumas taxas do DMAE, e a taxa de água e esgoto foi elevada muito acima do permitido, que era o IGP-M. E é tão verdade que a tarifa foi elevada acima das necessidades, que o Departamento continua tendo dinheiro para servir a “banqueirada”, como diria o meu amigo, Ver. Sebastião Melo. Há muito dinheiro, não prestando os serviços necessários, mas colecionando dinheiro, e são esses que vêm à tribuna reclamar contra um remédio amargo, pois ninguém gosta de aumentar imposto, nenhum Governador, nenhum Prefeito, mas é um remédio amargo que tem de ser absorvido. Mas, ainda assim, nesse remédio amargo há um novo projeto que vai entrar reduzindo paulatinamente para que retorne aos valores atuais. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 048/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras e todos os que nos assistem aqui e também nas suas casas, venho aqui em nome da Bancada do PCdoB, em meu nome e da Verª Manuela, encaminhar favoravelmente esta Moção que me parece que terá a aprovação, se não unânime, da imensa maioria desta Casa.

Há pouco, votamos a Moção do Ver. Bernardino que se insurgiu contra o aumento de impostos para os pequenos empresários. O ICMS, Ver. Bernardino, atinge os pequenos empresários, os grandes empresários, os médios empresários e o cidadão comum, porque o ICMS, Ver. Vidal, é um imposto que se chama indireto, que atinge o consumidor e quem consome os bens, Ver. Sebastião, é o povão. Por isso, no Brasil, a política tributária, a tributação, é regressiva; quem ganha mais paga menos, quem ganha menos paga mais. Por quê? Existem estudos que mostram, Ver. Bernardino - eu espero o seu voto -, que quem ganha acima de 100 salários mínimos paga 15%, tem isenção e tudo, e o que compra no supermercado é mixaria nos seus ganhos. Agora, quem ganha até três salários mínimos, paga de tributos 35%, e o ICMS é uma dessas formas.

Outra questão, Ver. Luiz Braz – não vejo o Ver. Braz mais aqui; retirou-se -, sabe qual é o Governo que fez a fúria tributária neste País? O Governo FHC, do seu Partido. Em 1996, Verª Neuza, a carga tributária era de apenas 27,2%, e quando o FHC saiu, depois de vender todo o Brasil, de entregar a soberania nacional, de elevar a dívida interna, Verª Maristela Meneghetti, de 60 bilhões para 960 bilhões de reais, a carga tributária tinha passado de 27% para 35,84%, em 2002. E vêm falar agora em carga tributária do Governo Lula! Quem aumentou em 50% a carga tributária de 2002 para 2003? O Governo Lula baixou de 35,84% para 35,54%.

Então, foram os neoliberais, Ver. Nereu, que tanto falam em Estado mínimo, que criaram o Estado monstro, com 36% de carga tributária. Aqui no Estado, Ver. Sebastião, o que acontece é que a sonegação bate recordes. A Secretaria da Fazenda está sucateada, os trabalhadores fizeram greve, se mobilizaram exigindo a qualificação. É o Estado, em todo o Brasil, que tem a maior renúncia fiscal, chega a mais de 40%. Então, agora os que renunciaram a tributos das multinacionais querem que o povo, através do ICMS, pague.

Quer dizer, Ver. Bernardino, para a Ford, para a GM, renuncia fiscal; aí o Estado fica mal das finanças, quem vai pagar? Quem está pagando agora, Verª Maristela Maffei, a renúncia fiscal da GM, a renúncia fiscal do Fundopem, dos grandes empresários, quem vai pagar é o povo com o ICMS. Por isso não posso acreditar que esta Casa não vote a favor dessa Moção.

E me admiro, Ver. Dib, o seu Partido teve uma atitude digna na Assembléia, votou contra, na sua maioria, inclusive ameaçou sair do Governo, e V. Exª, aqui, defende aumento de imposto no ICMS, com toda a renúncia fiscal deste Governo.

Então, queremos fazer um chamamento à consciência daqueles que são contra a fúria tributária do Governo Estadual para votarem a favor desta Moção que chega em boa hora. Porque senão é demagogia: quando é aumento de imposto do meu adversário, sou contra; quando é aumento de imposto do meu Governo, sou a favor? Nós precisamos de um voto sério nessa circunstância. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 048/05.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, estamos assistindo a um debate inflamado em relação a uma Moção.

Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma correção ao Ver. Sebastião Melo, que disse que no Governo Collares foram aumentados impostos.

Quero informar ao Vereador, se é que ele não tem a informação, de que, realmente, aumentamos os impostos em 1% por apenas um ano, com um objetivo muito claro, que era a construção de 35 mil casas populares. Foi aumentado por essa razão, e dizer que nós assumimos o Governo Collares depois de ter passado o PMDB pelo Governo. E, quando assumiu, em 15 de março de 1991 - o último Governador a assumir em 15 de março -, recebeu o Estado em que situação? Com o salário de fevereiro atrasado, e o 13° salário do mês anterior não havia sido pago.

O Governador Collares, pela sua competência, pela sua equipe, conseguiu o quê? Conseguiu, em novembro, colocar em dia todos os salários, pagar o 13º salário do Governo anterior, pagar o 13º salário daquele ano e teve, durante os quatro anos de Governo, a cada dois meses, uma correção da inflação e um aumento, dizem os funcionários, de apenas 8% de aumento real.

Nós sabemos o que é crítico, como é triste o funcionário não ter aumento de salário. O funcionário está amassado, o funcionário não tem mais as mínimas condições de sobrevivência. Nós, do PDT, somos contra todo e qualquer aumento de impostos. Somos contra! Agora, vejam bem, tivemos aqui o Ver. Raul Carrion fazendo uma comparação de que nós apoiamos uma Moção de Repúdio em relação à Medida Provisória nº 232. Sim, essa Moção de Repúdio nós aprovamos por quê? Porque é um brado para que ela não seja aprovada. Agora, nessa questão específica da Moção da Verª Maristela Maffei, uma Moção de Repúdio pelo aumento dos impostos no Rio Grande do Sul, eu sinto, lamentavelmente, uma dor profunda em ver que não havia outra saída para pagar salários. Nós lamentamos e imagino a pressão do Governador, um jovem com boas intenções, no afã de realizar tantas coisas, foi pagar aquilo que tinha sido comprometido pelo Governo anterior. Nós encaminhamos contrariamente, nós não vamos aprovar esta Moção, por quê? Porque nós imaginamos a angústia dos Deputados e a angústia do Governador. Foi a única saída. Porque no Governo Collares nós fomos em cima dos sonegadores e prendemos 23 empresários - a Justiça prendeu, bem se diga -, mas com isso recuperamos os salários. Lamentavelmente, agora, nós estamos numa situação nunca antes ocorrida. Por essa razão o PDT vota contra.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE  (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 048/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, os Vereadores e Vereadoras sabem minha posição quanto à questão de Moções de Repúdio. Mas eu quero falar sobre o fato e eu acho que é um bom assunto para debate, eu mesmo já discuti este tema do aumento do ICMS aqui nesta tribuna, dizendo que todas as justificativas que o Governador Rigotto falou não me sensibilizaram. Não me sensibilizaram, porque, na realidade, ele penalizou quase dez milhões de gaúchos. Esse é o tipo de imposto que todas as pessoas, de uma maneira direta ou indireta, terão de pagar. E não são 20%, nós fizemos o cálculo, botaram 20% para arredondamento, mas na realidade este aumento é de 17% dos valores atuais. E parece que agora o Governador, por um acordo, que diminuir 1%, ou seja, aumenta 5% e diminui 1%. Mas o aumento real é de 17%.

Ora, vamos começar na gasolina: de maneira direta, todo o nosso sistema no Rio Grande do Sul, no Brasil, o nosso frete é feito através da malha rodoviária. Não se criou incentivo – o que eu defendo, sim, é que nós temos de brigar para ter cada vez mais subsídios ao óleo diesel, mas está sendo tributada a gasolina, está sendo tributada a telefonia, está sendo tributada a energia elétrica. Pois bem, tudo isso faz com que quase dez milhões de gaúchos sejam penalizados.

Há toda a polêmica a respeito dos outdoors, mas vi com muita satisfação a iniciativa do Deputado do PDT - e até por isso que me surpreende a posição do PDT -, o ex-Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vieira da Cunha, que ingressou com uma solicitação de uma CPI visando a analisar a sonegação do ICMs no Rio Grande do Sul. Lembro que da última vez que falei da questão do ICMs, disse que tinha de ter uma fiscalização mais efetiva por parte da Secretaria da Fazenda. Muito se diz: ah, mas o número de funcionários é diminuto. Se o número de funcionários é diminuto, que se faça concurso e se aumente o número de funcionários, porque esse controle maior, de forma direta, vai permitir que se evite a sonegação. Ao mesmo tempo, também, ingressei com um pedido de indicação ao Governador, de uma nota fiscal de algo que eu comprei no Litoral, e a nota fiscal dizia um valor presumido, e o valor da mercadoria, uma hora é um, outra hora é outro; então qual é o cálculo? Eu quero entender isso.

Eu gostaria - e quero - por isso fiz o pedido de indicação, que o Secretário da Fazenda me diga qual é o valor que é descontado em termos de impostos sobre aquela nota fiscal, se é o valor efetivo da nota. Como era uma carga conjunta, se é um valor menor. Estou exemplificando um caso. Agora, o que, na realidade, nós temos que fazer cada vez mais é dizer que ninguém ficou contente com isso; ninguém ficou contente com isso. Eu não acredito que a forma como o Governador agiu é uma forma de sensibilizar, porque isso atingiu, volto a dizer, quase 10 milhões de gaúchos. E eu vejo essa iniciativa do Ver. Vieira da Cunha, do PDT, de minimizar. Vamos, sim, fazer uma CPI para ver a questão da sonegação do ICMS. Muito se diz que isso seria uma represália em relação aos empregadores, aos patrões que espalharam, e estão espalhando, cada vez mais, no Rio Grande do Sul, um outdoor dizendo da votação. Ora, nós somos homens públicos, e a nossa votação - ontem, inclusive, coloquei a questão -, tem de ser aberta, é essa a maneira. Cada um tem as suas posições, as suas ideologias. Eu acho que não é dessa forma que vamos resolver o problema. Agora, aumentar 17% em cima de três tributos que atingem a população como um todo é uma heresia, e esse é um preço caro que vai ser discutido até a próxima eleição. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o Requerimento nº 48/05, de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Após o anúncio do resultado da votação.) Declaração de Voto firmada pelo Ver. Professor Garcia. (Lê) “Não sou a favor de Moção de Repúdio, mas aumentar em 17% o ICMS é uma penalização contra o povo gaúcho”.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Gostaria de solicitar que o resultado da votação de minha Moção fosse encaminhada à Assembléia Legislativa e também à Associação da Classe Média do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferido, conforme o requerido.

Em votação o Requerimento nº 050/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki. O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 050/05.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Vereador-companheiro Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, servidores desta Casa, público que nos assiste através da TVCâmara, a iniciativa de registrar uma Moção de apoio ao Governo Fogaça com relação à agilidade com que atendeu aos desabrigados pelo incêndio na Vila dos Papeleiros, ocorrido na noite do dia 15 de fevereiro, faz com que se reafirme o compromisso do Prefeito Fogaça quanto à transversalidade de suas ações. Através da ação integrada do Gabinete do Prefeito, da FASC, do DEMHAB, da Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Saúde, do DMLU e da EPTC, em menos de 14 horas as 80 famílias desabrigadas pelo incêndio foram atendidas e encaminhadas para as casas de passagem para um bom atendimento, com alimentação, vestuário, e atendimento social, o que faz com que este Vereador encaminhe à aprovação do plenário esta Moção, dada a motivação com que nós enxergamos e entendemos o compromisso que a Prefeitura Municipal tem para com essas comunidades que cada vez mais vivem à marginalidade, à beira da sociedade. Em menos de um ano, constatamos a repetição da tragédia, já que, em março de 2004, naquela comunidade, mais de 90% da vila foi devastada pelo incêndio.

Sr. Presidente, o que me traz à tribuna na tarde de hoje é justamente registrar o compromisso e a dedicação, a abdicação que alguns Secretários tiveram naquela noite em acompanhar a madrugada daquelas vítimas, daqueles desabrigados, o compromisso com que o Governo Fogaça vem assumindo os problemas sociais que enfrentamos, e a realidade de uma Cidade que precisa de inúmeras modificações, e uma das principais – e pude constatar através de seu Presidente, Tessaro, que trata do Departamento Municipal de Habitação, o compromisso que essa Secretaria terá para com as habitações irregulares, para que não mais tragédias como essa se repitam.

Eu quero registrar, Srs. Vereadores, que esse Presidente, com certeza, estará acompanhando a remoção dos atingidos, dos desabrigados da Vila dos Papeleiros, porque não mais se repetirá o que vem acontecendo com as casas, com as habitações populares, a venda das suas habitações, o mercado de suas casas, e, a partir de agora, mais do que nunca, o compromisso desse Presidente, dessa liderança, em acompanhar diuturnamente, com seus técnicos, a remoção e acomodação desses desabrigados. Quero registrar que mais 173 famílias serão reacomodadas, e não mais se repetirá o incêndio na Vila dos Papeleiros, porque, com certeza, através de ações integradas dessas Secretarias e com o Programa Entrada da Cidade, com certeza, registraremos um novo tempo, uma nova administração e um novo futuro para Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Sr. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 050/05.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Nedel, mui digno Vereador, neste momento dirigindo os trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, acompanho o desejo do Ver. Maurício Dziedricki de apoiar as iniciativas tomadas pela municipalidade em relação à tragédia repetida na Vila dos Papeleiros. Nós apoiaremos, apoiamos e vamos sempre apoiar as medidas da municipalidade quando elas venham ao encontro das necessidades tão palpitantes dessa população pobre e excluída da nossa Cidade. É bom lembrar -, e o Vereador mencionou - a importância do Programa Integrado Entrada da Cidade, os esforços que foram feitos, anos e anos, junto às instituições de crédito internacional, para que nós pudéssemos ter o apoio dessas instituições, para termos um programa que dialogasse com essa população excluída da entrada da Cidade, pessoas morando em condições completamente inadequadas. Lembremos alguns anos atrás o verdadeiro lodaçal que havia no entorno do DC Navegantes, na região da Voluntários da Pátria; foram exatamente as áreas de saneamento que começaram a melhorar essa situação. Felizmente, com o apoio da Caixa Econômica Federal, nós conseguimos apresentar um tipo de casa, de habitação, condizente com a dignidade dos seres humanos, porque em muitos momentos nós vimos governos fazerem habitações populares que eram conhecidas como pombais, como pardieiros, e nós vemos hoje no Programa Entrada da Cidade um tipo de habitação de altíssima qualidade. Inclusive, o Ver. Todeschini dizia há pouco que esteve lá ontem e constatou a alegria daquelas pessoas de poder morar nesse tipo de habitação.

Nós, sem dúvida nenhuma, com o planejamento que tínhamos começado na Prefeitura, vamos ter, sim, vamos cobrar, e por isso é que estamos apoiando a proposta do Ver. Maurício Dziedricki, do Governo, para que faça e conclua todas essas ações. Mas quero lembrar que não basta apenas essa ação, porque quando estive na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio verifiquei, Ver. Bernardino Vendruscolo, a importância que havia um planejamento entre Secretarias para que formássemos e rearticulássemos a mão-de-obra das pessoas daquela região. Naquela região havia um levantamento de 102 cavalos, nessas novas casas, nesses terrenos, numa baia. Não há, portanto, condições de fazerem a reciclagem nesses espaços; dois novos galpões foram planejados e, antes mesmo de iniciar a construção, nós fizemos um convênio com os Profetas da Ecologia e começamos a fazer um trabalho de reciclagem fora das habitações paupérrimas que ali existem.

Portanto, exatamente, pela ação integrada dos órgãos públicos, nós mostramos, como mostramos a importância do Programa Integrado da Lomba do Pinheiro, Programa Integrado do Porto Seco, nós fizemos, e o Governo, felizmente, está dando continuidade ao Programa Integrado Entrada da Cidade.

É dessa forma que nós agimos, é dessa maneira que nós devemos trabalhar. Não fosse o trabalho continuado, não fosse o esforço que nós realizamos durante anos na captação de recursos, nós não teríamos condições de fazer as obras que já fizemos e que estão sendo continuadas e que serão concluídas, segundo o planejamento, até 2007.

Também gostaríamos de lembrar que assim como houve uma ação rápida, nesse caso da nossa Fundação de Assistência Social e Comunitária, que não esquecessem - peço ao Ver. Maurício que seja também um de nossos apoiadores das demandas que levamos à FASC, nesta semana - de um conjunto de moradores do Centro da Cidade, particularmente da dramática situação da Praça da Matriz, onde contei, anteontem à noite, 48 pessoas esperando doações de alimentos, inclusive equivocadamente, porque a doação de alimentos se faz à FASC, às entidades assistenciais. Não esquecendo também da difícil situação dos moradores de rua - já dialogamos com a FASC sobre isso - alojados na Praça Daltro Filho, que se encontra numa situação de calamidade pública, dado o verdadeiro acampamento que ali se encontra, praticamente no Centro da nossa Cidade.

O nosso olhar, portanto, sobre o conjunto da Cidade é sempre de fiscalizador, que é o papel do Vereador. Meu caro Ver. Maurício, seja na oposição ou na situação, o Vereador tem de ser sempre o fiscalizador, e quando as coisas acontecem, nós apoiamos, nós damos, inclusive, o nosso voto na Moção de Apoio de V. Exª Estaremos sempre vigilantes, cobrando.

Eu também estou apresentando uma Moção de Apoio à SMIC e à Brigada Militar, quando a ação é bem feita merece o nosso louvor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 050/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é com satisfação que o PDT encaminha favoravelmente à Moção do Ver. Maurício, dando os parabéns à Bancada do PDT e ao Ver. Maurício por esta Moção de Apoio ao trabalho conjunto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Secretarias, Administrações Diretas e Indiretas do Município, diante da tragédia que ocorreu na Vila dos Papeleiros, e que, por infelicidade daqueles moradores, ocorre pela segunda vez. Esperamos que não ocorra mais esse azar na vida dessas pessoas; pessoas essas tão necessitadas.

O Ver. Maurício foi muito feliz em encaminhar essa Moção, e nós, da base de Governo, ficamos muito satisfeitos pelo trabalho realizado, diante da emergência do problema.

O Prefeito José Fogaça esteve no local pessoalmente e conseguiu abrigo para aquelas famílias que estavam desabrigadas naquele momento.

Então, nós, do PDT, ficamos muito contentes com a Bancada Trabalhista, do PTB, e, em especial, com o Ver. Maurício. Meus parabéns, Ver. Maurício.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 050/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadoras, Vereadores, todos os que nos assistem, em primeiro lugar, eu quero, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, em meu nome e em nome da minha Líder, a Verª Manuela, encaminhar favoravelmente à Moção do Ver. Maurício Dziedricki.

Eu quero dizer, também, que queremos fazer desta Moção uma manifestação de solidariedade com essas famílias que foram atingidas por esse infortúnio, que sofreram perdas irreparáveis – mesmo que haja toda solidariedade -, bem como quero dizer que esse problema, Ver. Oliboni, ameaça dezenas de vilas de Porto Alegre. Nós temos, dentro da irregularidade existente em Porto Alegre, muitas outras vilas em que a ligação clandestina de luz, principalmente, que é uma realidade objetiva, independente de gostarmos ou não da situação, põe em risco, diariamente, milhares de pessoas.

Nós tivemos, inclusive, no ano passado, uma medida da CEEE, na Zona Norte, no sentido de desligar a energia elétrica em todas as vilas irregulares, o que também não é a solução, porque, hoje, energia elétrica é uma questão de sobrevivência para a população que vive em áreas de ocupação e vive em áreas irregulares.

Então, houve toda uma negociação na Assembléia, estivemos no Ministério Público com o objetivo de que a CEEE instalasse provisoriamente redes precárias, mas com condições mínimas de segurança. Então eu aproveito a Moção do Ver. Maurício para trazer essa questão à discussão. Outro dia eu me referi ao caso da Vila do Campo, ex-Vereador Zé Valdir, na COHAB Ruben Berta. Nós já estivemos na COHAB, e é preciso uma autorização da proprietária da área para que a CEEE instale essa rede, e até hoje não houve, que eu saiba, essa autorização. Nós temos inúmeras áreas no Porto Seco, para dar um exemplo, que são áreas da Prefeitura, do Município, em que é preciso, então, que a gente previna. Porque eu desejaria não estar aqui fazendo a Moção parabenizando o Município por uma ação rápida de apoio, assim como o Governo Verle, num incêndio de maior proporção, teve também grande agilidade. Porque são medidas posteriores à fatalidade, à tragédia.

O que nós temos de fazer, Ver. Todeschini, é evitar esses acidentes. E para evitá-los é preciso, Ver. Ervino, nesses locais onde há essas instalações elétricas extremamente precárias, que seja permitida e possibilitada a chamada energia comunitária instalada pela CEEE.

Por um lado nós parabenizamos o Ver. Maurício, apoiamos a sua Moção, mas gostaríamos de ter o apoio da Casa para seguirmos nessa luta e prevenirmos, Ver. Bernardino Vendruscolo, os acidentes, os incêndios. Então é preciso que o Governo Municipal, nas suas áreas, autorize a CEEE, e que a COHAB, nas suas áreas, autorize a CEEE, e assim por diante.

Concluo, encaminhando, em meu nome e em nome da Verª Manuela, favoravelmente a essa Moção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 050/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente Elói Guimarães, Vereadoras, Vereadores, todos nós, Vereadores, no início dos trabalhos recebemos um espelho daquilo que iríamos tratar, e hoje, na aprovação da nossa Moção de Repúdio à Medida Provisória nº 232, no andar dos trabalhos, fizemos um reparo a pedido dos colegas da Casa, mais precisamente dos representantes do Partido dos Trabalhadores e seus coligados. E, causou-me espanto, porque naquela correria o nosso assessor esqueceu-se de repetir a palavra repúdio, mas, no corpo da Moção, dizia que nós, as pequenas e microempresas brasileiras, não suportávamos mais aumento de impostos. Então, no nosso entendimento, ali estava claro que era uma Moção de Repúdio. Mas, se não bastasse isso, no espelho, que todos nós recebemos, e que foi lido pelo Presidente, está colocado que é uma Moção de Repúdio. No entanto, a Verª Maristela se aproveitou disso e aqui veio dizer que não entendia e que não estava correto o nosso documento, lamentavelmente. Realmente carecia de um pequeno reparo - na modificação acabamos omitindo a palavra repúdio -, mas no corpo dizia do seu objetivo.

O Ver. Maurício Dziedricki, nosso companheiro, traz numa hora oportuna essa Moção e isso vem demonstrar que a Prefeitura e suas Secretarias realmente estão atentas àquilo que acontece e que vem acontecendo não só naquela Vila, mas em outras vilas de Porto Alegre. A ameaça, em outras vilas, Ver. Carrion, é iminente – em todas elas. E o Partido que V. Exª deu sustentação ao longo de dezesseis anos, de uma forma ou de outra, contribuiu para a criação desses favelões que estão no cinturão de Porto Alegre. Nós todos sabemos das dificuldades que o Brasil inteiro enfrenta com a pobreza, com a falta de emprego, mas o PT fez muito pouco a essas pessoas, e eu tenho certeza de que o novo Governo, com o seu trabalho, vai diminuir as favelas de Porto Alegre, e, por conseguinte, diminuir os incêndios e os infortúnios que vêm acontecendo nos últimos tempos. Essas vilas pobres que se criaram em volta de Porto Alegre, sem as mínimas condições de habitabilidade, sem instalação elétrica, hidráulica, com certeza é o que vem causando esses incêndios e outros infortúnios mais, na área da saúde, inclusive. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):  Em votação o Requerimento nº 050/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 041/05, de autoria do Ver. Comassetto. O Ver. Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 041/05.

 

O SR. COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, prezado público que nos ouve, esta Moção trata, na sua essência, do Protocolo de Kyoto, que na semana passada entrou em vigor. Referenciamos aqui o nome da Ministra Marina Silva, por ser ela, em nível nacional, a pessoa que vem conduzindo essa política de qualificação e de gestão ambiental, e, conseguindo, nos últimos períodos, um avanço significativo na elaboração e constituição de políticas nacionais sob o ponto de vista da qualificação e do desenvolvimento do Brasil.

Hoje, no jornal Zero Hora, há um artigo assinado pelo Deputado Federal Beto Albuquerque, que trata do Pacote Verde, que a Ministra coordenou para fazer frente aos problemas ambientais que sofremos no País, principalmente na Amazônia; para fazer todo um enfrentamento qualificado à máfia dos madeireiros, que hoje destrói a maior riqueza nacional que temos, ou, podemos dizer, uma riqueza internacional, que é a Amazônia.

O Protocolo de Kyoto infelizmente ainda não foi assinado pelo maior poluidor mundial, os Estados Unidos, mas os 141 países que assinaram esse Protocolo permitiram que ele entrasse em vigor. Porém, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o que tem a ver o Protocolo de Kyoto com as políticas municipais, com a atuação desta Casa, desta Câmara de Vereadores? Pois esta Moção, este tema, tem tudo a ver com o papel das cidades, com o papel deste Legislativo e com o papel do Executivo, pois, no momento em que temos que discutir aqui o Plano Diretor, tendo um entendimento desse potencial que é a qualidade ambiental, nós vamos discutir quais as reservas ambientais que temos que manter em Porto Alegre, do Lami à Zona Norte, qual é a relação que temos que ter com os projetos de desenvolvimento e qualificação do lago Guaíba; temos que ver com a política de energia, ou seja, qual é a política que temos que desenvolver e aplicar, como, por exemplo no transporte coletivo de Porto Alegre no que diz respeito ao seu consumo energético.

O Brasil, com a Ministra e o Ministério da Agricultura, lançou também o Programa de Biodiesel. Temos que fazer essa discussão aqui e torná-lo realidade. Temos que fazer uma discussão no que diz respeito ao modelo da industrialização que ainda há em Porto Alegre, temos que considerar essas políticas dentro da nossa legislação municipal. Nós temos na ocupação do território toda a qualificação que desejamos construir sob o ponto de vista da regularização fundiária, quais as tecnologias que devemos utilizar nos processos habitacionais, seja na habitação popular, seja no modelo de desenvolvimento da Cidade.

Portanto, essa medida tem tudo a ver, e também esta proposição, no que diz respeito à referência, hoje, a uma mulher, a Marina Silva, uma guerreira que traz na sua luta todo um legado de Chico Mendes, que traz na sua luta todos os combatentes, e as mulheres que ocupam espaço de destaque na política nacional e na política internacional.

O Brasil, hoje, é uma referência, e distribuí, há pouco, aos senhores e às senhoras, dois documentos: um, sob o ponto de vista do efeito estufa, ou qual é a referência que tem em nível mundial; e o outro, referente às premiações que Porto Alegre já ganhou no contexto internacional, por já ter iniciado a aplicação das políticas ambientais no que diz respeito ao seu modelo de desenvolvimento. A base para a qualificação e a implantação do Tratado de Kyoto, em Porto Alegre, Sr. Presidente, já existe, porém, ela é insuficiente. Esta Casa tem um compromisso, e, por isso, peço a todos os Vereadores e Vereadoras, o apoio à nossa Moção. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 041/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, comunidade porto-alegrense e, agora, as novas cidades que nos assistem pela TVCâmara, a nossa saudação. Este tema se reveste da mais alta magnitude e importância, porque ele diz respeito à questão da preservação das condições do clima e da água, elementos essenciais para a manutenção da vida no planeta Terra.

Nós temos conseqüências gravíssimas do desenvolvimento industrial nos últimos dois séculos, especialmente agravados pelo desmatamento, pelas agressões ao meio ambiente, pela queima dos combustíveis fósseis e pela degradação da qualidade da água e do ar. As conseqüências disso já são sentidas há algum tempo e se agravam de maneira muito séria, a ponto de eliminar inúmeras espécies animais e vegetais que viviam sobre a terra; elas se agravam na medida em que nós temos grandes catástrofes climáticas ampliadas, como, por exemplo, enchentes descontroladas, estiagens como a que nós vivemos neste momento, aqui na Região Sul do País, em especial no Rio Grande do Sul. Isso não é senão conseqüência do grande volume de gases poluentes originários de combustíveis fósseis, especialmente queima de carvão, queima de petróleo, que fizeram parte, em priscas eras, de outros ciclos da vida e que são trazidos à superfície como elementos estranhos, causando desequilíbrios ambientais monumentais e que precisam, sim, da atitude enérgica das autoridades, dos Governos, das lideranças, das ONGs e de cada cidadão na direção de se reverterem os rumos e barrar a continuidade dos elementos que geram conseqüências nefastas para as gerações futuras.

As questões do clima e da água são, portanto, questões essencialíssimas para a vida, porque, sem esses, nós não teremos sequer os alimentos suficientes, não teremos sequer o ar de que necessitamos para respirar e nem a água de que todos nós, seres vivos, necessitamos para a vida.

Lamentavelmente, os Estados Unidos da América, responsáveis por 25% das emissões de poluentes na atmosfera, não quiseram aderir ao Tratado, porque isso significaria diminuir os padrões de consumo; significaria diminuir e alterar os padrões de desenvolvimento. Ainda bem que o Brasil ocupa um lugar especial nesse particular, porque aqui no Brasil é que nós temos uma Floresta Amazônica, porque aqui no Brasil é que nós temos um programa como o Proálcool, por exemplo, que vem no sentido de controlar e evitar o efeito estufa. É aqui, no Brasil, que temos programas como o do Biodiesel, que entrou em vigor no ano passado, e nós temos, inclusive, um Projeto que regulamenta a sua aplicação aqui, no Município de Porto Alegre.

E temos iniciativas premiadas, como, por exemplo, as que nós estivemos à frente lá no DMAE, que são programas de redução de energia em níveis significativos para diminuir a emissão de poluentes. O DMAE, através do Programa de Redução de Perdas, a Carris, com o uso de computadores a bordo, que diminui os poluentes nos ônibus, são iniciativas importantes que somam nessa direção e, portanto, essa Moção merece o apoio desta Casa e de todas as Casas Legislativas do Brasil, de todos os governos, de todas as autoridades, para que o Brasil seja um elemento central, porque isso diz respeito também ao nosso futuro desenvolvimento e ao nosso retorno aos níveis sustentáveis, para o bem-estar de toda a sociedade brasileira e mundial. Muito obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 041/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo uma Moção de Apoio apresentada pelo Ver. Comassetto à atuação da Ministra Marina Silva pela defesa em relação à implantação do Protocolo de Kyoto. Eu acho que essa é uma discussão extremamente relevante, pela importância política de um Protocolo aprovado, de um instrumento aprovado pela ONU desde de 1997, e que até agora ainda não tinha sido implantado pelas exigências necessárias desse próprio acordo. O Protocolo de Kyoto refere-se a um dos temas mais importantes para a humanidade no século XX, trata da questão ambiental, que enfrenta problemas gravíssimos como o efeito estufa, a questão da poluição, e coloca limites e exigências em relação aos países poluidores, e eu acho que é importante lembrar que 55% dos índices de poluição são feitos por poucos países, exatamente os países mais industrializados, que se acham no direito de definir regras, de fazer ocupações, de invadir, de fazer pressões econômicas sobre outros países.

O mais triste desse debate internacional foi países como os Estados Unidos, preliminarmente foi a Rússia, que depois mudou de posição, resistindo a uma política internacional que viesse garantir o crescimento da qualidade de vida dos seres humanos que habitam este planeta. Pela importância do tema, pela relevância das reuniões da ONU e pelo embate político travado para a aprovação desse Protocolo, isto já seria tema suficiente para que este Parlamento, sendo Parlamento de uma capital importante como Porto Alegre, demonstrasse o seu posicionamento político perante a sociedade gaúcha e brasileira. Porém, mais do que isso, dois novos elementos eu queria aqui colocar para as Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores na defesa desta Moção. Primeiro: o Brasil teve sobre esta temática uma atuação tão relevante que influenciou a definição de outros países. E eu não estou na base de apoio ao Governo Federal, mas acho que, por uma questão de coerência, nós temos que admitir que a presença de uma Ministra com a trajetória da Ministra do Meio Ambiente, evidentemente influenciou nessa decisão política, até porque nós sabemos que, dentro do Governo Federal se estabelece uma enorme luta política sobre esse tema, e eu acho que a posição que a Ministra assumiu foi uma posição coerente com a sua história.

E, por ultimo, Sr. Presidente, eu queria dizer que esta não é uma temática alheia ao poder local. As definições de estratégias políticas, na área ambiental, se referem, nítida e claramente, às decisões políticas das Câmaras Municipais, das Câmaras de Vereadores.

Portanto, acho que a questão ambiental é como a questão dos direitos humanos, é como a questão do direito das mulheres, é como a questão do direito das minorias, ela não tem sigla. Ela tem de ser considerada como um direito acima de qualquer corporação, de qualquer segmento e de qualquer Partido.

Quero dizer que voto favorável a esta Moção, assim como também peço aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que a aprovem.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 041/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, queremos trazer a nossa colocação a respeito do Requerimento que está em discussão, de autoria do Ver. Comassetto, que requer Moção de Solidariedade à Ministra Marina Silva pelo reconhecimento de sua luta no sentido da implantação mundial do Protocolo de Kyoto.

Coloco que, em princípio, somos a favor de qualquer ato de solidariedade que possa colaborar com os propósitos do Protocolo de Kyoto.

Cabe, também, neste momento em que se propõe uma Moção de Solidariedade, vermos o andamento, até então, daquilo que nós, brasileiros, estamos fazendo a respeito dos propósitos deste Tratado.

Lamentamos, profundamente, que as medidas mais fortes tenham sido tomadas tanto pela nossa Ministra, como pelo nosso Governo Federal, após uma catástrofe em Anapu. Quando vidas humanas foram ceifadas, rapidamente foram colocados os projetos necessários para evitarmos a depredação do último pulmão de oxigênio do nosso planeta. Estávamos, até então, perdendo a batalha da preservação da Amazônia. Estou trazendo, aqui, afirmações do Jornalista Elio Gaspari, no Correio do Povo, em que ele coloca claramente algumas observações que nos deixam preocupadíssimos. Ele fala, entre outras coisas, da cedência do Governo Federal às pressões dos madeireiros; que estavam aumentando as queimadas, a exploração da nossa Mata Amazônica, o que está prejudicando, e isso é irrecuperável ao pulmão futuro, e é contra o Tratado de Kyoto.

Também diz o Tratado que o Brasil - não sei se é em 2012, ou 2016 - terá a responsabilidade de lutar pela diminuição da poluição de CO2 e do NO2. Eu acho que esse seria um tempo muito tarde. Acho que nós temos de nos preocupar desde agora, desde ontem, para não jogarmos na atmosfera esses gases tão perniciosos a nós, aos nossos filhos, às gerações futuras.

Sou favorável a essa Moção não no sentido de torcer para que a nossa Ministra, a partir dos acontecimentos lamentáveis, como de resto, pois parece que está se tornando corriqueiro nas administrações públicas tomar as devidas providências só depois de um fato acontecer, depois de uma seca, depois de uma enchente, depois de mortes. Eu acho que nós temos de começar a prever fatos que possam acontecer e que sejam lamentáveis ao povo brasileiro.

Quanto ao problema de Anapu, volto a afirmar que, lamentavelmente, dói saber que só começamos a tomar consciência, só começamos a tomar providências efetivas quando fatos tristes e infelizes acontecem.

Eu termino a minha intervenção, Sr. Presidente, caros colegas, referindo o que o Jornalista Elio Gaspari colocou na sua reportagem: Se Lula perdesse menos tempo fazendo oposição internacional a não sabe de quem, turbinando Hugo Chávez e conhecendo a Guiana, talvez pudesse indicar a gerência da soberania nacional da Amazônia, que também preocupa, e para ela que a morte da Irmã Dorothy pediu toda atenção. Em cima disso, S. Exa. a Ministra Marina Silva, talvez, vá conseguir começar a vencer esta guerra, esta luta em prol da preservação do nosso planeta Terra. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 041/05.

 

A SRA. MANUELA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é, sem sombra de dúvida, uma grande felicidade para a nossa Bancada do Partido Comunista do Brasil, eu e o Ver. Raul Carrion, poder encaminhar uma Moção de Solidariedade à nossa Ministra Marina, pelo seu papel, pelo papel jogado no que diz respeito ao Protocolo de Kyoto, pelas suas manifestações públicas e ao trabalho e ao empenho do nosso País, porque ali a Ministra representa o Governo Federal, o Governo do companheiro Lula, e todo o seu esforço para trabalhar as questões do meio ambiente e a preservação ambiental de uma maneira equilibrada, de uma maneira a vislumbrar benefícios para toda a sociedade brasileira e para sociedade mundial.

Mas para o nosso Partido Comunista do Brasil é impossível trabalharmos e pautarmos aqui a questão do Protocolo de Kyoto, sem mencionarmos o grande vilão ou o grande inimigo dos povos: os Estados Unidos da América. Nós tivemos 141 países, que são os responsáveis por 60% da emissão dos gases do efeito estufa, assinando o Protocolo de Kyoto, comprometendo-se a implementá-lo, inclusive a tomar outros tipos de ações, como está desenvolvendo o Governo chinês, com as chamadas “sete medidas”, que trabalham a questão da educação, de conseguir implementar uma série de estudos ambientais, desde as séries dos anos iniciais, nas escolas fundamentais, Verª Neuza, trabalhando de uma maneira integrada, não só assinando o Protocolo, mas formando gerações que compreendem o papel de seu desenvolvimento pleno dentro de um meio ambiente equilibrado com a redução dos gases de efeito estufa.

Estes 141 países, Ver. Todeschini, emitem juntos 60% dos gases, como eu já afirmei. Eu fiz um calculo rápido na calculadora do meu celular, sem nenhum grande parecer técnico, e cheguei ao resultado de que esses 141 países, cada um deles, em média, produz 0,5% do total do que corresponde a esses 60%, enquanto que os Estados Unidos da América emitem 20,6% dos gases e não assinaram o Protocolo de Kyoto, porque afirmam, para o espanto da comunidade científica internacional, que os dois mil pesquisadores de todos os continentes do mundo não têm capacidade científica e nem técnica para provarem os efeitos nocivos desses gases para a humanidade. Ou seja, o único responsável, um único país é responsável por quase 21% da emissão dos gases, e não assina porque a comunidade científica internacional não tem capacidade, na visão do Presidente George Bush - “baby Bush”, como eu chamo aqui -, para averiguar as condições.

Isso, na opinião do nosso Partido, o Partido Comunista do Brasil, reflete o conceito de liberdade que o Presidente Bush tanto trata nos seus discursos, tanto traz à tona para discutir as suas guerras, as suas guerras infinitas, chamadas guerras preventivas, inclusive, como diz um cientista daquele país, ex-apoiador do Presidente Bush: (Lê): “Quanto ao clima, liberdade parece significar a de ignorar as responsabilidades dos Estados Unidos como os principais emissores de gases”. Ou seja, mais uma vez os Estados Unidos da América, se pretendendo império, se pretendendo aqueles que podem mandar e desmandar no mundo, tomar as suas ações como as únicas verdadeiras, como a verdade absoluta, uma verdade quase divina. Ignoram o anseio dos povos do mundo, ignoram os anseios da sociedade, das ciências de todos os continentes e tratam a si mesmos como se pudessem mandar, desmandar e dirigir o rumo da história da humanidade com seus próprios interesses, com os milhões de dólares que argumentam que perderiam se aplicassem o Protocolo de Kyoto. E nós temos outras grandes potências, que algumas vezes, inclusive, cometeram equívocos nas questões ambientais, como levantava o Ver. Comassetto, o caso da China, mas que conseguiram, por se tratar de uma questão de extrema relevância, com o Protocolo de Kyoto, adequar-se, trabalhar e implementá-lo de maneira mais eficiente, inclusive, o que o próprio Protocolo prevê, com mais medidas e com complementos que integram uma série de ações daquele Governo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Maffei, o Requerimento nº 041/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezessete votos SIM. (Pausa.)

Não há quórum. Por falta de quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h39min.)

 

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